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Document 62014CN0056

    Processo C-56/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.

    JO C 135 de 5.5.2014, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    5.5.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 135/21

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.

    (Processo C-56/14)

    2014/C 135/24

    Língua do processo: neerlandês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout

    Partes no processo principal

    Recorrente: Openbaar Ministerie

    Recorridos: Marc Emiel Melanie De Beuckeleer, Michiel Martinus Zeeuws, Staalbeton NV/SA

    Questão prejudicial

    A obrigação de apresentação da declaração prévia LIMOSA para trabalhadores por conta de outrem, prevista nos artigos 137.o a 152.o da Lei-Programa de 27 de dezembro de 2006, é incompatível com a livre prestação de serviços garantida pelos artigos 49.o CE e 56.o TFUE?

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