29.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 285/17

(1)

Em 13 de Janeiro de 2006, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE adoptou a Decisão n.o 3/2005 que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Reino da Suazilândia no que se refere à sua produção de fios com alma denominados core yarn  (2). Em conformidade com essa decisão, em derrogação das disposições especiais do protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE (3), foi concedida à Suazilândia uma quantidade anual de 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn para o período de 1 de Abril de 2006 a 31 de Dezembro de 2007.

(2)

No seguimento da caducidade do Acordo de Parceria ACP-CE, em 31 de Dezembro de 2007, a Suazilândia solicitou, em 24 de Abril de 2008, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação das regras de origem previstas nesse anexo por um período de cinco anos. Em 25 de Junho de 2008, a Suazilândia apresentou informações adicionais relacionadas com o seu pedido. O pedido abrange uma quantidade anual total de 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn das posições SH 5206 22, 5206 42, 5402 52 e 5402 62.

(3)

A Suazilândia é um pequeno país em vias de desenvolvimento sem saída para o mar. De acordo com a informação facultada pela Suazilândia, a sua economia está fortemente dependente do comércio e tem já, neste momento, uma elevada taxa de desemprego. A aplicação da actual regra de origem afectaria seriamente a sua capacidade de continuar a exportar para a Comunidade. A Suazilândia precisa de recorrer a materiais não originários para o fabrico do produto final e não tem, actualmente, capacidade para cumprir as regras de acumulação da origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. Por conseguinte, o produto final não cumpre as regras estabelecidas nesse anexo. Contudo, a Suazilândia investiu significativamente para efeitos da obtenção de acesso ao mercado comunitário, designadamente através da acumulação com a África do Sul, eliminando a dependência de uma derrogação temporária. O pedido de derrogação temporária justifica-se, assim, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

(4)

A fim de garantir que a Suazilândia possa continuar as suas exportações para a Comunidade após a expiração da derrogação concedida pela Decisão n.o 3/2005 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, que expirou em 31 de Dezembro de 2007, há que conceder-lhe uma nova derrogação.

(5)

Para assegurar a transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo provisório de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE (Acordo de Parceria Económica) SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), por outro (Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UE), há que conceder uma nova derrogação, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

(6)

Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, tendo em conta as importações previstas, não causará prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração.

(7)

Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

(8)

A Suazilândia poderá apresentar pedidos de derrogação das regras de origem nos termos do artigo 39.o do protocolo de origem anexo ao Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UE, quando este acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado, na pendência da sua entrada em vigor.

(9)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UE, cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Não deve, pois, ser concedida a derrogação solicitada pelo período de cinco anos, mas pode ser concedida a derrogação pelo período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

(10)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação à Suazilândia para 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn por um período de um ano.

(11)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades da Suazilândia, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

(12)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Suazilândia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos.

(13)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,