ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 338

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
23 de agosto de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2021/C 338/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 338/02

Processo C-428/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék — Hungria) — OL, PM, RO/Rapidsped Fuvarozási és Szállítmányozási Zrt [«Reenvio prejudicial — Diretiva 96/71/CEE — Artigo 1.o, n.o 1, e artigos 3.o e 5.o — Destacamento de trabalhadores efetuado no âmbito de uma prestação de serviços — Motoristas de transportes rodoviários internacionais — Respeito das remunerações salariais mínimas do país de destacamento — Subsídio diário — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 10.o — Remuneração atribuída aos trabalhadores em função do combustível consumido»]

2

2021/C 338/03

Processo C-695/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Rádio Popular — Electrodomésticos, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Conceitos de “operações de seguro” e de “prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros” — Artigo 174.o, n.o 2 — Direito a dedução — Pro rata de dedução — Extensão de garantia de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações — Conceito de “operações financeiras”»]

3

2021/C 338/04

Processo C-830/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — C.J./Région wallonne [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 — Instalação de jovens agricultores — Desenvolvimento das explorações agrícolas — Apoio à instalação de empresas de jovens agricultores — Condições de acesso — Equivalência — Instalação na qualidade de responsável da exploração, não exclusivo — Limites — Fixação — Critérios — Produção-padrão da exploração agrícola»]

4

2021/C 338/05

Processo C-937/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln — Alemanha) — KA [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 — Artigo 1.o, n.o 5, alínea d) — Artigo 8.o — Transporte internacional rodoviário de mercadorias com origem num Estado-Membro e com destino a outro Estado-Membro — Operações de cabotagem na sequência desse transporte internacional no território deste último Estado-Membro — Restrições — Exigência de uma licença comunitária e, sendo caso disso, de uma autorização de transporte — Exceções — Operações de cabotagem em consequência de um transporte internacional por conta própria — Requisitos»]

4

2021/C 338/06

Processo C-71/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra VAS Shipping ApS («Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Regulamentação nacional que exige que os nacionais de um país terceiro empregados num navio com pavilhão de um Estado-Membro possuam uma autorização de trabalho nesse Estado-Membro — Exceção que abrange os navios que não fazem escala nos portos do Estado-Membro mais do que 25 vezes por ano — Restrição — Artigo 79.o, n.o 5, TFUE — Regulamentação nacional que visa fixar os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no território do Estado-Membro em causa para aí procurarem trabalho assalariado ou não assalariado»)

5

2021/C 338/07

Processo C-120/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Koleje Mazowieckie — KM Sp. z o.o./Skarb Państwa — Minister Infrastruktury i Budownictwa obecnie Minister Infrastruktury i Prezes Urzędu Transportu Kolejowego, PKP Polskie Linie Kolejowe S.A. («Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 4.o, n.o 5 — Tarificação — Artigo 30.o — Entidade reguladora nacional responsável por zelar pela conformidade das taxas de utilização com esta diretiva — Contrato de utilização de uma infraestrutura celebrado entre o gestor da infraestrutura e uma empresa ferroviária — Transposição incorreta — Responsabilidade do Estado — Pedido de indemnização — Consulta prévia da entidade reguladora nacional»)

6

2021/C 338/08

Processo C-166/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — BB/Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija («Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 1.o e artigo 10.o, alínea b) — Qualificações profissionais obtidas em vários Estados-Membros — Condições de obtenção — Inexistência de título de formação — Artigos 45.o e 49.o TFUE — Trabalhadores — Liberdade de estabelecimento»)

7

2021/C 338/09

Processo C-178/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft/Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet («Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 5.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigos 70.o a 73.o — Medicamentos autorizados num primeiro Estado-Membro — Classificação como medicamentos não sujeitos a receita médica — Venda nas farmácias de um segundo Estado-Membro sem autorização de introdução no mercado desse referido Estado-Membro — Regulamentação nacional que impõe uma notificação à autoridade competente e uma declaração desta sobre a utilização desse medicamento — Artigo 34.o TFUE — Restrição quantitativa»)

8

2021/C 338/10

Processo C-295/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Sanresa» UAB/Aplinkos apsaugos departamentas prie Aplinkos ministerijos («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Adjudicação de um contrato público de serviços de tratamento de resíduos — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 58.o e 70.o — Qualificação da obrigação de o operador ser titular de uma autorização escrita prévia para as transferências transfronteiriças de resíduos — Condição de execução do contrato»)

8

2021/C 338/11

Processo C-330/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, Afdeling Gent (Bélgica) em 27 de maio de 2021 — The Escape Center BVBA/Estado belga

9

2021/C 338/12

Processo C-344/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Paris (França) em 2 de junho de 2021 — AA, BB, esposa de AA, Groupe AA SNC, SI, AM, RH, RT, OE, MD, CJ, MI, Brouard-Daude SCP, na pessoa de Xavier Brouard na qualidade de liquidatário judicial do Groupe AA SNC/Allianz Bank SA, Allianz France SA, sucessora legal da Métropole SA, Abitbol & Rousselet SCP, na pessoa de Frédéric Abitbol na qualidade de administrador judicial do Groupe AA SNC, BDR & Associés, na pessoa de Xavier Brouard na qualidade de liquidatário judicial do Groupe AA SNC, SELAFA MJA, na pessoa de Jérôme Pierrel co-liquidatário judicial da AA, SELARL Axym, na pessoa de Didier Courtoux co-liquidatário judicial da AA, Bibus SA, anteriormente Matinvest, Allianz I.A.R.D. SA, sucessora legal da Métropole SA

10

2021/C 338/13

Processo C-347/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — Processo penal contra DD

12

2021/C 338/14

Processo C-348/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — processo penal contra HYA e o.

12

2021/C 338/15

Processo C-349/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — processo penal contra HYA e o.

13

2021/C 338/16

Processo C-350/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — Processo penal

13

2021/C 338/17

Processo C-351/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest (Bélgica) em 4 de junho de 2021 — ZG/Beobank SA

14

2021/C 338/18

Processo C-358/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 9 de junho de 2021 — Tilman SA/Unilever Supply Chain Company AG

14

Tribunal Geral

2021/C 338/19

Processo T-692/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — HTTS/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)

16

2021/C 338/20

Processo T-587/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — HM/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 — Não admissão às provas de avaliação — Pedido de reexame — Recusa de enviar este pedido ao júri do concurso geral devido a intempestividade — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso — Interesse em agir»)

17

2021/C 338/21

Processo T-455/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Bateni/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Competência do Tribunal Geral — Prescrição — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)

17

2021/C 338/22

Processo T-648/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Nike European Operations Netherlands e Converse Netherlands/Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio executado pelos Países Baixos a favor da Nike — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Decisão de dar início do procedimento formal de investigação — Princípio de plena concorrência — Benefício — Caráter seletivo — Igualdade de tratamento — Boa administração — Análise preliminar insuficiente — Dificuldades sérias — Dever de fundamentação»]

18

2021/C 338/23

Processo T-680/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão («Auxílios de Estado — Setor da energia — Legislação irlandesa sobre a fiscalidade fundiária das empresas — Método de cálculo do montante do imposto devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis — Denúncia de exploradores de parques eólicos — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas»)

19

2021/C 338/24

Processo T-28/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — ID/SEAE («Função pública — Agentes contratuais — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Inaptidão manifesta — Conduta inadequada — Artigo 84.o do ROA»)

19

2021/C 338/25

Processo T-205/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Frommer/EUIPO — Minerva (I-cosmetics) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia I-cosmetics — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

20

2021/C 338/26

Processo T-386/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Micron Technology/EUIPO (INTELLIGENCE, ACCELERATED) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia INTELLIGENCE, ACCELERATED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

20

2021/C 338/27

Processo T-492/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — S. Tous/EUIPO — Zhejiang China-Best Import & Export (Luminária) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma luminária — Marcas figurativas anteriores da União Europeia que representam um urso de peluche — Motivos de nulidade — Artigo 25.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

21

2021/C 338/28

Processo T-777/19R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 2 de julho de 2021 — Bourel e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Construção de parques eólicos — Medidas individuais de auxílio concedidas pela França a vários parques eólicos marítimos — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Início da construção — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

22

2021/C 338/29

Processo T-728/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2021 — OM/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Segurança social — RCSD — Reembolso das despesas médicas — Indeferimento do pedido — Indeferimento da reclamação — Substituição de fundamentos — Apresentação de uma segunda reclamação — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade»)

22

2021/C 338/30

Processo T-75/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2021 — Mendes de Almeida/Conselho [«Recurso de anulação — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal — Prazo de recurso — Início do prazo — Inadmissibilidade»]

23

2021/C 338/31

Processo T-349/21: Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Alemanha/Comissão

23

2021/C 338/32

Processo T-358/21: Recurso interposto em 25 de junho de 2021 — Hotel Cipriani/EUIPO — Altunis (CIPRIANI FOOD)

25

2021/C 338/33

Processo T-359/21: Recurso interposto em 18 de junho de 2021 — ClientEarth/Comissão Europeia

25

2021/C 338/34

Processo T-366/21: Recurso interposto em 29 de junho de 2021 — Coinbase/EUIPO — bitFlyer (coinbase)

26

2021/C 338/35

Processo T-369/21: Recurso interposto em 30 de junho de 2021 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (uni)

27

2021/C 338/36

Processo T-373/21: Recurso interposto em 1 de julho de 2021 — Etablissements Nicolas/EUIPO — St. Nicolaus (NICOLAS)

28

2021/C 338/37

Processo T-376/21: Recurso interposto em 2 de julho de 2021 — Instituto Cervantes/Comissão

28

2021/C 338/38

Processo T-380/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Flybe/Comissão

29

2021/C 338/39

Processo T-383/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Banque postale/CUR

30

2021/C 338/40

Processo T-384/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Confédération nationale du Crédit Mutuel e o./CUR

31

2021/C 338/41

Processo T-385/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — BPCE e o./CUR

32

2021/C 338/42

Processo T-386/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão

33

2021/C 338/43

Processo T-387/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Société générale e o./CUR

34

2021/C 338/44

Processo T-388/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Crédit agricole e o./CUR

35

2021/C 338/45

Processo T-397/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — BNP Paribas/CUR

35

2021/C 338/46

Processo T-398/21: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — Ryanair e Ryanair Sun/Comissão Europeia

36

2021/C 338/47

Processo T-401/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — KN/Parlamento

37

2021/C 338/48

Processo T-405/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Dexia Crédit Local/CUR

38

2021/C 338/49

Processo T-406/21: Recurso interposto em 8 de julho de 2021 — Credit Suisse Group e Credit Suisse Securities (Europe)/Comissão

39

2021/C 338/50

Processo T-407/21: Recurso interposto em 9 de julho de 2021 — PB/Comissão

40

2021/C 338/51

Processo T-408/21: Recurso interposto em 9 de julho 2021 — HB/Comissão

41

2021/C 338/52

Processo T-418/21: Recurso interposto em 12 de julho de 2021 — Alauzun e o./Comissão e EMA

42

2021/C 338/53

Processo T-420/21: Recurso interposto em 12 de julho de 2021 — Cargolux/Comissão

43

2021/C 338/54

Processo T-426/21: Recurso interposto em 14 de julho de 2021 — Assaad/Conselho

44