EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015CA0482
Case C-482/15 P: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 26 October 2016 — Westermann Lernspielverlage GmbH, formerly Westermann Lernspielverlag GmbH v European Union Intellectual Property Office (EUIPO) (Appeal — EU trade mark application — Figurative mark containing the word elements ‘bambino’ and ‘lük’ — Opposition proceedings — Earlier EU figurative mark containing the word element ‘bambino’ — Partial refusal of registration — Revocation of the earlier mark on which the opposition was based — Letter from the applicant informing the General Court of that revocation — Refusal of the General Court to add that letter to the case file — Failure to state reasons)
Processo C-482/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Westermann Lernspielverlage GmbH, anteriormente Westermann Lernspielverlag GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de marca da UE — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “bambino” e “lük” — Processo de oposição — Marca figurativa anterior da UE que contém o elemento nominativo “bambino” — Recusa parcial do registo — Extinção da marca anterior em que se baseia a oposição — Carta da recorrente a informar o Tribunal Geral dessa extinção — Recusa do Tribunal Geral de juntar a carta aos autos — Falta de fundamentação»
Processo C-482/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Westermann Lernspielverlage GmbH, anteriormente Westermann Lernspielverlag GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de marca da UE — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “bambino” e “lük” — Processo de oposição — Marca figurativa anterior da UE que contém o elemento nominativo “bambino” — Recusa parcial do registo — Extinção da marca anterior em que se baseia a oposição — Carta da recorrente a informar o Tribunal Geral dessa extinção — Recusa do Tribunal Geral de juntar a carta aos autos — Falta de fundamentação»
JO C 6 de 9.1.2017, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/22 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Westermann Lernspielverlage GmbH, anteriormente Westermann Lernspielverlag GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
(Processo C-482/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pedido de marca da UE - Marca figurativa que contém os elementos nominativos “bambino” e “lük” - Processo de oposição - Marca figurativa anterior da UE que contém o elemento nominativo “bambino” - Recusa parcial do registo - Extinção da marca anterior em que se baseia a oposição - Carta da recorrente a informar o Tribunal Geral dessa extinção - Recusa do Tribunal Geral de juntar a carta aos autos - Falta de fundamentação»)
(2017/C 006/27)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Westermann Lernspielverlage GmbH, anteriormente Westermann Lernspielverlag GmbH (representantes: A. Nordemann e M. Maier, Rechtsanwälte)
Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Westermann Lernspielverlag GmbH é condenada nas despesas. |