Case C-590/14 P: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 26 October 2016 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) v Alouminion tis Ellados VEAE, previously Alouminion AE, European Commission (Appeal — State aid — Production of aluminium — Preferential electricity tariff granted by a contract — Decision declaring the aid compatible with the internal market — Termination of the contract — Judicial suspension of the effects of termination of the contract — Decision declaring the aid unlawful — Article 108(3) TFEU — Concepts of ‘existing aid’ and ‘new aid’ — Distinction)

Processo C-590/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Produção de alumínio — Tarifa de eletricidade preferencial — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial dos efeitos da denúncia — Decisão que declara o auxílio ilegal — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Conceitos de «auxílio existente» e de «auxílio novo» — Distinção)

Processo C-590/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Produção de alumínio — Tarifa de eletricidade preferencial — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial dos efeitos da denúncia — Decisão que declara o auxílio ilegal — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Conceitos de «auxílio existente» e de «auxílio novo» — Distinção)

JO C 6 de 9.1.2017, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)