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Document 62014CA0448
Case C-448/14: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 9 November 2016 (request for a preliminary ruling from the Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Germany) — Davitas GmbH v Stadt Aschaffenburg (Reference for a preliminary ruling — Novel foods and novel food ingredients — Regulation (EC) No 258/97 — Article 1(2)(c) — Concept of foods and food ingredients with a new primary molecular structure)
Processo C-448/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Davitas GmbH/Stadt Aschaffenburg «Reenvio prejudicial — Novos alimentos e ingredientes alimentares — Regulamento (CE) n.° 258/97 — Artigo 1.°, n.° 2, alínea c) — Conceito de “alimentos e ingredientes alimentares com uma estrutura molecular primária nova”»
Processo C-448/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Davitas GmbH/Stadt Aschaffenburg «Reenvio prejudicial — Novos alimentos e ingredientes alimentares — Regulamento (CE) n.° 258/97 — Artigo 1.°, n.° 2, alínea c) — Conceito de “alimentos e ingredientes alimentares com uma estrutura molecular primária nova”»
JO C 6 de 9.1.2017, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Davitas GmbH/Stadt Aschaffenburg
(Processo C-448/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - Novos alimentos e ingredientes alimentares - Regulamento (CE) n.o 258/97 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea c) - Conceito de “alimentos e ingredientes alimentares com uma estrutura molecular primária nova”»)
(2017/C 006/03)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal
Demandante: Davitas GmbH
Demandado: Stadt Aschaffenburg
sendo interveniente: Landesanwaltschaft Bayern
Dispositivo
O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «estrutura molecular primária nova» se refere aos alimentos ou ingredientes alimentares que não foram objeto de consumo humano no território da União Europeia antes de 15 de maio de 1997.