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Document 62012TN0515

Processo T-515/12: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — English Cut (The English Cut)

JO C 26 de 26.1.2013, p. 66–67 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/66

Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — English Cut (The English Cut)

(Processo T-515/12)

2013/C 26/131

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela, J. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The English Cut, SL (Málaga, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012, no processo R 1673/2011-1 e declarar que, em aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, devia ter sido dado provimento ao recurso do oponente no IHMI e anulada a decisão da Divisão de Oposição de concessão total da marca (nominativa) comunitária n.o8 868 747«The English Cut»;

—

condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: The English Cut, SL

Marca comunitária em causa: marca nominativa «The English Cut», para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o8 868 747

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: o recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nacionais e comunitárias nominativas e figurativas «El Corte Inglés» para produtos das classes 25 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009
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