Recurso interposto em 4 de março de 2014 por Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014 no processo T-134/12, Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão

(Processo C-102/14)

2014/C 135/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. (representante: M. Jiménez Perona)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da prova no despacho recorrido, pela não ponderação de certos documentos apresentados pela recorrente no seu recurso. A recorrente considera que o Tribunal Geral não teve em conta factos, omissões e documentos de grande importância para a fundamentação do despacho.

Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da prova no despacho recorrido ao considerar que apenas era possível a via do artigo 272.o TFUE e não a do artigo 263.o do referido Tratado.

Erro de direito do Tribunal Geral a não tomar em conta que a Comissão induziu a recorrente em erro, que as notas de débito constituíam um ato definitivo no exercício das suas competências próprias e portanto passível de recurso. Violação por parte do Tribunal Geral do princípio da igualdade e não descriminação do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da prova do despacho recorrido, ao não ter em conta os factos, omissões e documentos indicados nos primeiros parágrafos do recurso de anulação.

Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da falta de fundamentação e a falta de referência por parte da Comissão em relação a grande parte das alegações apresentadas pela recorrente no seu recurso de anulação.

Erro de facto e de direito do Tribunal Geral em relação à apreciação da prova do despacho recorrido, quanto à inadmissibilidade do pedido de indemnização relativa ao projeto BeyWatch, pondo em causa a sua viabilidade. A recorrente demonstrou que o recurso de responsabilidade extracontratual cumpre todos os requisitos exigidos pela jurisprudência comunitária para exigir responsabilidade.

Erro de direito do Tribunal Geral em relação à apreciação da prova do despacho recorrido quanto à inadmissibilidade do pedido de indemnização relativo ao projeto Indect, por considerar como única via de reclamação a responsabilidade contratual quando a via extracontratual é a única possível segundo a jurisprudência comunitária, para reclamar a responsabilidade por falta de fundamentação da Comissão.

Erro de facto e de direito do Tribunal Geral em relação à apreciação da prova do despacho recorrido, quanto à inadmissibilidade do pedido de indemnização relativo aos demais projetos, por o Tribunal Geral ter alargado a sua jurisdição como se tratasse de uma atuação oficiosa.