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Document 62014CN0056
Case C-56/14: Request for a preliminary ruling from the Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Belgium) lodged on 5 February 2014 — Openbaar Ministerie v Marc Emiel Melanie De Beuckeleer and Others
Processo C-56/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.
Processo C-56/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.
JO C 135 de 5.5.2014, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 135/21 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.
(Processo C-56/14)
2014/C 135/24
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout
Partes no processo principal
Recorrente: Openbaar Ministerie
Recorridos: Marc Emiel Melanie De Beuckeleer, Michiel Martinus Zeeuws, Staalbeton NV/SA
Questão prejudicial
A obrigação de apresentação da declaração prévia LIMOSA para trabalhadores por conta de outrem, prevista nos artigos 137.o a 152.o da Lei-Programa de 27 de dezembro de 2006, é incompatível com a livre prestação de serviços garantida pelos artigos 49.o CE e 56.o TFUE?