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Document 62012TN0515

    Processo T-515/12: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — English Cut (The English Cut)

    JO C 26 de 26.1.2013, p. 66–67 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    22/11/2012
    Date lodged:
    22/11/2012
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    espanhol
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    26.1.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 26/66

    Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — English Cut (The English Cut)

    (Processo T-515/12)

    2013/C 26/131

    Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

    Partes

    Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela, J. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The English Cut, SL (Málaga, Espanha)

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012, no processo R 1673/2011-1 e declarar que, em aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, devia ter sido dado provimento ao recurso do oponente no IHMI e anulada a decisão da Divisão de Oposição de concessão total da marca (nominativa) comunitária n.o8 868 747«The English Cut»;

    —

    condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso.

    Fundamentos e principais argumentos

    Requerente da marca comunitária: The English Cut, SL

    Marca comunitária em causa: marca nominativa «The English Cut», para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o8 868 747

    Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: o recorrente

    Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nacionais e comunitárias nominativas e figurativas «El Corte Inglés» para produtos das classes 25 e 35

    Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

    Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

    Fundamentos invocados:

    —

    Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

    —

    Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009
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