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Document 32019D1192
Council Decision (EU) 2019/1192 of 8 July 2019 on the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (Budget line 02 03 01 — Operation and development of the internal market of goods and services, and Budget line 02 03 04 — Internal Market Governance Tools) (Text with EEA relevance.)
Decisão (UE) 2019/1192 do Conselho, de 8 de julho de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços e Rubrica orçamental 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno») (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Decisão (UE) 2019/1192 do Conselho, de 8 de julho de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços e Rubrica orçamental 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno») (Texto relevante para efeitos do EEE.)
ST/9738/2019/INIT
JO L 187 de 12.7.2019, p. 36–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 08/07/2019; Data de adoção
- Date of effect:
- 08/07/2019; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- relevante para EEE
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E114
- 12016E218 - P9
- 31994R2894 - A01P3
- Proposal:
-
- 52019PC0239 Adopted on: 08/07/2019
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- Instruments cited:
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- Related document(s):
-
- 22022D2226 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
12.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 187/36 |
DECISÃO (UE) 2019/1192 DO CONSELHO
de 8 de julho de 2019
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços e Rubrica orçamental 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
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(3) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
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(4) |
É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que respeita às ações da União, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia, relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços e relativas aos instrumentos de governação do mercado interno. |
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(5) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada decorra de 1 de janeiro de 2019 em diante. |
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(6) |
A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão anexo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019.
Pelo Conselho
A Presidente
A.-K. PEKONEN
PROJETO
DECISÃO N.o …/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de …
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União nos domínios do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços e dos instrumentos de governação do mercado interno financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. |
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(2) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 12 e 14, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Os Secretários do Comité Misto do EEE
(*1) [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
