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Document 32017D0168
Commission Implementing Decision (EU) 2017/168 of 31 January 2017 on the identification of ‘Internet Engineering Task Force’ Technical Specifications for referencing in public procurement (Text with EEA relevance. )
Decisão de Execução (UE) 2017/168 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, relativa à identificação das especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» que podem ser objeto de referência nos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Decisão de Execução (UE) 2017/168 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, relativa à identificação das especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» que podem ser objeto de referência nos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
C/2017/0271
JO L 27 de 1.2.2017, p. 151–154
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
1.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 27/151 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/168 DA COMISSÃO
de 31 de janeiro de 2017
relativa à identificação das especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» que podem ser objeto de referência nos contratos públicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,
Após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC e dos peritos do setor,
Considerando o seguinte:
(1) |
A normalização assume um papel importante no apoio à estratégia Europa 2020, tal como definida na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (2). Várias iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 sublinham a importância de uma normalização voluntária nos mercados dos produtos ou serviços, a fim de garantir a compatibilidade e a interoperabilidade entre produtos e serviços, promover o desenvolvimento tecnológico e apoiar a inovação. |
(2) |
A importância da normalização é igualmente reconhecida na Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar o mercado único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (3), que considera as normas essenciais para a competitividade europeia e cruciais para a inovação e o progresso do mercado único, uma vez que reforçam a segurança, a interoperabilidade e a concorrência e ajudam a eliminar as barreiras ao comércio. |
(3) |
A realização do Mercado Único Digital constitui uma prioridade fundamental para a União Europeia, como salientado na Comunicação da Comissão intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2015» (4). Na Comunicação «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (5), a Comissão salientou o papel da normalização e da interoperabilidade na criação de uma economia digital europeia com potencial de crescimento a longo prazo. |
(4) |
Na sociedade digital, os produtos da normalização são indispensáveis para assegurar a interoperabilidade entre aparelhos, aplicações, bancos de dados, serviços e redes. A comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (6) reconhece a especificidade da normalização no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), cujos serviços, soluções e aplicações são muitas vezes desenvolvidos por fóruns e consórcios globais deste setor que se afirmaram como organismos de vanguarda na elaboração de normas para as TIC. |
(5) |
O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 visa modernizar e melhorar o quadro da normalização europeia. Estabelece um sistema que permite à Comissão identificar as especificações técnicas mais relevantes e mais amplamente aceites no domínio das TIC, emitidas por organismos que não correspondem aos organismos de normalização europeus, internacionais ou nacionais. A possibilidade de utilizar todo o acervo de especificações técnicas das TIC ao adquirir hardware, software e serviços no domínio das tecnologias de informação não só assegurará a interoperabilidade entre os dispositivos, serviços e aplicações, como ajudará as administrações públicas a evitar situações de dependência (resultantes do facto de a entidade adjudicante pública não poder mudar de fornecedor após o termo do contrato por utilizar soluções TIC exclusivas) e incentivará a concorrência a oferecer soluções TIC interoperáveis. |
(6) |
Para poderem ser elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos, as especificações técnicas das TIC têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento desses requisitos garante às autoridades públicas que as especificações técnicas das TIC foram estabelecidas em conformidade com os princípios de abertura, lealdade, objetividade e não discriminação reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio no domínio da normalização. |
(7) |
Qualquer decisão destinada a identificar uma especificação TIC deve ser adotada após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, criada por uma Decisão da Comissão (7), complementada por outras formas de consulta dos peritos do setor. |
(8) |
Em 11 de junho de 2015, a referida plataforma avaliou 27 especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» com base nos requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 e emitiu um parecer favorável sobre a sua identificação para referenciação nos contratos públicos. A avaliação das especificações técnicas da IETF foi posteriormente sujeita à consulta dos peritos do setor, que confirmaram o parecer favorável sobre a sua identificação. |
(9) |
As 27 especificações técnicas são desenvolvidas e geridas pela «Internet Engineering Task Force» (IETF), o principal organismo envolvido no desenvolvimento de novas especificações Internet de elevada qualidade, para a conceção, utilização e gestão da Internet. A IETF é uma organização internacional baseada no «internet standard process», um processo aberto, transparente e consensual utilizado pela comunidade Internet para a normalização dos protocolos e procedimentos em benefício dos utilizadores em todo o mundo. |
(10) |
As 27 especificações técnicas IETF são amplamente utilizadas para a utilização da Internet. Consistem em normas e protocolos para a criação de redes Internet [Transmission Control Protocol/Internet protocol (TCP/IP), User Datagram Protocol (UDP), Domain Name System (DNS), Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP), Simple Network Management Protocol (SNMP), Security Architecture for the Internet Protocol (IPsec) e Network Time Protocol (NTP)]; normas e protocolos para garantir conexões securizadas [Secure Shell-2 (SSH-2) Protocol, Transport Layer Security (TLS) Protocol e Internet X.509 Public Key Infrastructure Certificate and Certificate Revocation List (CRL) Profile (PKIX)]; normas e protocolos para criar sítios Web [Hypertext Transfer Protocol (HTTP), Upgrading to TLS Within HTTP/1.1, Uniform Resource Identifiers (URI), Uniform Resource Locator (URL), Uniform Resource Names (URN), File Transfer Protocol (FTP), 8-bit Unicode Transformation Format (UTF-8), JavaScript Object Notation (JSON)]; normas e protocolos para aplicações de correio eletrónico, calendário e serviços noticiosos [Simple Mail Transfer Protocol (SMTP), Internet Message Access Protocol (IMAP),Post Office Protocol — version 3 (POP3), Multipurpose Internet Mail Extensions (MIME), Network News Transfer Protocol (NNTP), Internet Calendaring and Scheduling Core Object Specification (iCalendar), vCard (VCF), Common Format and MIME Type for Comma-Separated Values (CSV)], bem como normas e protocolos para aplicações de difusão direta de multimédia via Internet [Real-time Transport Protocol (RTP) e Session Initiation Protocol (SIP)]. |
(11) |
Por conseguinte, as 27 especificações técnicas IETF referidas acima devem ser identificadas como especificações técnicas das TIC elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» constantes do anexo são elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.
(2) COM(2010) 2020 final de 3 de março de 2010.
(3) COM(2015) 550 final de 28 de outubro de 2015.
(4) COM(2014) 902 final de 28 de novembro de 2014.
(5) COM(2015) 192 final de 6 de maio de 2015.
(6) COM(2011) 311 final de 1 de junho de 2011.
(7) Decisão da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC (JO C 349 de 30.11.2011, p. 4).
ANEXO
Lista de especificações técnicas da «Internet Engineering Task Force» elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos (1)
1. |
Transmission Control Protocol/Internet protocol (TCP/IP) |
2. |
User Datagram Protocol (UDP) |
3. |
Domain Name System (DNS) |
4. |
Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) |
5. |
Simple Network Management Protocol (SNMP) |
6. |
Security Architecture for the Internet Protocol (IPsec) |
7. |
Network Time Protocol (NTP) |
8. |
Secure Shell-2 Protocol (SSH-2) |
9. |
Transport Layer Security Protocol (TLS) |
10. |
Internet X.509 Public Key Infrastructure Certificate and Certificate Revocation List (CRL) Profile (PKIX) |
11. |
Hypertext Transfer Protocol (HTTP) |
12. |
Upgrading to TLS Within HTTP/1.1 (HTTPS) |
13. |
Uniform Resource Identifiers (URI) |
14. |
Uniform Resource Locator (URL) |
15. |
Uniform Resource Names (URN) |
16. |
File Transfer Protocol (FTP) |
17. |
8-bit Unicode Transformation Format (UTF-8) |
18. |
Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) |
19. |
Internet Message Access Protocol (IMAP) |
20. |
Post Office Protocol — version 3 (POP3) |
21. |
Multipurpose Internet Mail Extensions (MIME) |
22. |
Network News Transfer Protocol (NNTP) |
23. |
Internet Calendaring and Scheduling Core Object Specification (iCalendar) |
24. |
File format standard for electronic business cardS (vCard) |
25. |
Common Format and MIME Type for Comma-Separated Values (CSV) |
26. |
Real-time Transport Protocol (RTP) |
27. |
Session Initiation Protocol (SIP) |
(1) As especificações IETF podem ser descarregadas gratuitamente no endereço http://www.rfc-editor.org/