EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015TA0375
Case T-375/15: Judgment of the General Court of 27 April 2017 — Germanwings v Commission (State aid — Aid for an airline using Zweibrücken airport — Benefit — Whether imputable to the State — Obligation to state reasons — Legitimate expectations — Access to documents — Documents relating to a procedure for reviewing State aid — Refusal to grant access to the documents requested — Exception relating to the protection of the purpose of inspections, investigations and audits)
Processo T-375/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Germanwings/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor de uma companhia aérea que utiliza o aeroporto de Zweibrücken — Vantagem — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Acesso aos documentos — Documentos referentes a um procedimento de fiscalização dos auxílios de Estado — Recusa em conceder o acesso aos documentos solicitados — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria»)
Processo T-375/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Germanwings/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor de uma companhia aérea que utiliza o aeroporto de Zweibrücken — Vantagem — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Acesso aos documentos — Documentos referentes a um procedimento de fiscalização dos auxílios de Estado — Recusa em conceder o acesso aos documentos solicitados — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria»)
OJ C 195, 19.6.2017, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.6.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 195/19 |
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Germanwings/Comissão
(Processo T-375/15) (1)
((«Auxílios de Estado - Auxílio a favor de uma companhia aérea que utiliza o aeroporto de Zweibrücken - Vantagem - Imputabilidade ao Estado - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Acesso aos documentos - Documentos referentes a um procedimento de fiscalização dos auxílios de Estado - Recusa em conceder o acesso aos documentos solicitados - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria»))
(2017/C 195/25)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Germanwings GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Buchet, T. Maxian Rusche, R. Sauer e K. Herrman, depois A. Buchet, T. Rusche, K. Herrman e S. Noë, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão (UE) 2016/152 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27339 (12/C) (ex 11/NN) concedido pela Alemanha a favor do Aeroporto de Zweibrücken e das companhias aéreas que utilizam este aeroporto (JO 2016, L 34, p. 68), e, por outro, à anulação da Decisão GESTDEM 2015/1288 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que recusa o acesso parcial ao processo administrativo relativo ao procedimento de auxílio de Estado SA.27339.
Dispositivo
1) |
São anulados o artigo 1.o, n.o 2, na medida em que diz respeito ao primeiro acordo celebrado entre a Flughafen Zweibrücken GmbH e a Germanwings GmbH, e o artigo 3.o, n.o 4, alínea e), da Decisão (UE) 2016/152 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27339 (12/C) (ex 11/NN) concedido pela Alemanha a favor do Aeroporto de Zweibrücken e das companhias aéreas que utilizam este aeroporto. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3) |
A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas incorridas pela Germanwings. |
4) |
A Germanwings suportará um quarto das suas despesas. |