14.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/1

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/436 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 27 de abril de 2017, sob reserva da sua celebração.

(2)

No Acordo, a União e a República do Chile reconhecem a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo dos produtos biológicos.

(3)

O Acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios das regras da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos. Destina-se igualmente a melhorar a proteção dos respetivos logótipos biológicos da União e da República do Chile, e a reforçar a cooperação regulamentar entre as Partes sobre questões relacionadas com a produção biológica.

(4)

O Comité Misto dos Produtos Biológicos (a seguir designado por «Comité Misto»), criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, trata de determinados aspetos da aplicação do Acordo. Em especial, o Comité Misto é competente para alterar a lista dos produtos enumerados nos anexo I e II do Acordo. A Comissão deverá ser autorizada a representar a União no Comité Misto.

(5)

A Comissão deverá ter competência para aprovar, em nome da União, alterações da lista de produtos enumerados nos anexos I ou II, desde que informe os representantes dos Estados-Membros das alterações que pretende aprovar no Comité Misto e deve prestar aos representantes dos Estados-Membros todas as informações pertinentes que a levaram a considerar que a equivalência deve ser aceite.

(6)

Além disso, a fim de permitir uma reação atempada no caso de as condições de equivalência deixarem de estar preenchidas, a Comissão deve ter competência para suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência, desde que, antes de o fazer, informe os representantes dos Estados-Membros.

(7)

Se representantes dos Estados-Membros, que representam uma minoria de bloqueio, se opuserem à posição apresentada pela Comissão, esta não deve ser autorizada a aprovar as alterações da lista de produtos enumerados nos anexos I e II nem a suspender o reconhecimento da equivalência. Nesses casos, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão do Conselho, com base no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.

(8)

O Acordo deverá ser aprovado,

a)

A lista dos produtos em causa, bem como a indicação das quantidades que se prevê exportar para a União;

b)

As regras de produção aplicáveis aos produtos em questão na República do Chile, juntamente com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União;

c)

Se for caso disso, o sistema de controlo novo ou atualizado aplicado aos produtos em questão, juntamente com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União;

d)

Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pela Comissão.