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Document 62011TA0421
Case T-421/11: Judgment of the General Court of 5 December 2012 — Qualitest v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted against Iran with the aim of preventing nuclear proliferation — Freezing of funds — Action for annulment — Obligation to state reasons — Manifest error of assessment)
Processo T-421/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Qualitest/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )
Processo T-421/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Qualitest/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )
JO C 26 de 26.1.2013, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/43 |
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Qualitest/Conselho
(Processo T-421/11) (1)
(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
2013/C 26/82
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Qualitest FZE (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: L. Catrain González, advogado, E. Wright e H. Zhu, barristers)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Marhic e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e T. Scharf, agentes)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).
Dispositivo
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1. |
São anulados, na medida em que dizem respeito à Qualitest FZE:
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2. |
Mantêm-se os efeitos da Decisão 2011/299 relativamente à Qualitest até à data de produção de efeitos da anulação do Regulamento de Execução n.o 503/2011 e do Regulamento n.o 267/2012. |
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3. |
O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as apresentadas pela Qualitest. |
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4. |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |