ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 424

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
7 de novembro de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 424/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 424/02

Processos apensos C-793/19 e C-794/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / SpaceNet AG (C-793/19), Telekom Deutschland GmbH (C-794/19) («Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o, 7.o, 8.o, 11.o e artigo 52.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2, TUE»)

2

2022/C 424/03

Nos processos apensos C-339/20 e C-397/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Chambre Secção) de 20 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — processo penal contra VD (C-339/20), SR (C-397/20), [«Reenvio prejudicial — Mercado único para os serviços financeiros — Abuso de mercado — Abuso de mercado — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Regulamento (UE) n.o 596/2014 — Artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h) — Poderes de supervisão e investigação da Autorité des marchés financiers (Autoridade dos Mercados Financeiros, França) (AMF) — Objetivo de interesse geral que visa proteger a integridade dos mercados financeiros da União Europeia e a confiança do público nos instrumentos financeiros — Possibilidade de a AMF solicitar os registos de dados de tráfego na posse de operadores de serviços de comunicações eletrónicas — Tratamento dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 11.o, bem como artigo 52.o, n.o 1 — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego pelos operadores de serviços de comunicações eletrónicas — Possibilidade de um órgão jurisdicional nacional limitar no tempo os efeitos de uma declaração de ilegalidade relativa a disposições legislativas nacionais incompatíveis com o direito da União — Exclusão»]

3

2022/C 424/04

Processos apensos C-475/20 a C-482/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Admiral Gaming Network Srl e o./Agenzia delle Dogane e dei Monopoli e o. («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Concessões de gestão dos jogos realizados em máquinas de jogo — Legislação nacional que impõe uma imposição aos concessionários — Princípio da proteção da confiança legítima»)

4

2022/C 424/05

Processos apensos C-518/20 e C-727/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — XP (C-518/20), e AR/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH (C-727/20)/Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Invalidez total ou incapacidade para o trabalho por motivo de doença ocorrida no decurso de um período de referência — Disposição nacional que prevê a perda do direito a férias anuais remuneradas no termo de um determinado período — Dever da entidade empregadora de dar ao trabalhador condições para exercer o seu direito a férias anuais remuneradas»)

5

2022/C 424/06

Processo C-538/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/W AG («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Dedução dos prejuízos finais sofridos por um estabelecimento estável não residente — Estado que renunciou ao seu poder de tributação ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação — Comparabilidade das situações»)

6

2022/C 424/07

Processos apensos C-619/20 P e C-620/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022 — International Management Group (IMG)/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em gestão indireta por uma organização internacional — Decisão de deixar de confiar as tarefas de execução orçamental a uma entidade com base em dúvidas quanto à sua qualidade de organização internacional — Recurso de anulação — Execução de um acórdão de anulação — Autoridade de caso julgado — Obrigações e poderes do autor do ato anulado — Ato preparatório — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Regulamentos financeiros da União — Dever de diligência — Existência de uma violação suficientemente caracterizada dessa obrigação — Exame concreto caso a caso — Dano não patrimonial — Reparação adequada e suficiente através da anulação do ato ilegal — Dano patrimonial — Litígio que não está em condições de ser julgado — Remessa do processo ao Tribunal Geral»)

7

2022/C 424/08

Processos apensos C-14/21 e C-15/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia — Itália) — Sea Watch eV/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (C-14/21 e C-15/21), Capitaneria di Porto di Palermo (C-14/21), Capitaneria di Porto di Porto Empedocle (C-15/21) [«Reenvio prejudicial — Atividade de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar, exercida por uma organização não governamental (ONG) com finalidade humanitária — Regime aplicável aos navios — Diretiva 2009/16/CE — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar — Competências e poderes respetivos do Estado de bandeira e do Estado do porto — Inspeção e detenção de navios»]

8

2022/C 424/09

Processo C-120/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — LB / TO («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Retribuição financeira pelas férias não gozadas após a cessação da relação de trabalho — Prazo de prescrição de três anos — Início da contagem — Informação adequada ao trabalhador»)

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2022/C 424/10

Processo C-159/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — GM/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, Alkotmányvédelmi Hivatal, Terrorelhárítási Központ («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de imigração — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Retirada do estatuto — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional — Perigo para a segurança nacional — Tomada de posição de uma autoridade especializada — Acesso ao processo»)

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2022/C 424/11

Processo C-215/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Las Palmas de Gran Canaria — Espanha) — Zulima Servicios prescriptor y medios de pagos EFC SAU («Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito renovável — Caráter abusivo da cláusula relativa à taxa de juro remuneratória — Ação intentada por um consumidor para declaração de nulidade desse contrato — Satisfação extrajudicial das pretensões desse consumidor — Despesas efetuadas que devem ser suportadas pelo referido consumidor — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional suscetível de dissuadir o mesmo consumidor de exercer os direitos conferidos pela Diretiva 93/13/CEE»)

11

2022/C 424/12

Processos apensos C-245/21 e C-248/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA (C-245/21), PB (C-245/21), LE (C-248/21) [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigos 27.o e 29.o — Transferência da pessoa em causa para o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido — Suspensão da transferência devido à pandemia de COVID-19 — Impossibilidade de proceder à transferência — Proteção jurisdicional — Consequências a nível do prazo de transferência»]

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2022/C 424/13

Processo C-330/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — The Escape Center BVBA/Estado belga [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 14 — Conceito de “direito de utilização de instalações desportivas” — Ginásios — Acompanhamento individual ou em grupo»]

12

2022/C 424/14

Processo C-335/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 10 bis de Sevilla — Espanha) — Vicente / Delia («Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Práticas comerciais desleais em relação a consumidores — Princípio da efetividade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Processo sumário para pagamento de honorários de advogado — Caráter eventualmente abusivo das cláusulas contidas num acordo de honorários — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de uma fiscalização judicial — Artigo 4.o, n.o 2 — Alcance da exceção — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Prática comercial enganosa — Contrato celebrado entre um advogado e o seu cliente que impede este último de desistir, sem conhecimento ou contra o conselho do advogado, sob pena de uma sanção pecuniária»)

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2022/C 424/15

Processo C-497/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — SI e o./Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de inadmissibilidade — Artigo 2.o, alínea q) — Conceito de “Pedido subsequente” — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional como sendo inadmissível em razão do indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado no Reino da Dinamarca — Decisão final tomada pelo Reino da Dinamarca»)

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2022/C 424/16

Processo C-95/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Târgu-Mureş — Roménia) — processo instaurado pela Delgaz Grid SA («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Artigo 82.o TFUE — Direito à informação em processo penal — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Contestação da duração excessiva do processo penal — Regulamentação nacional que permite apenas a apresentação dessa contestação pelo suspeito e pelo arguido — Artigo 267.o TFUE — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta»)

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2022/C 424/17

Processo C-271/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — XT/Keolis Agen SARL

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2022/C 424/18

Processo C-272/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — KH/Keolis Agen SARL

16

2022/C 424/19

Processo C-273/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — BX/Keolis Agen SARL

17

2022/C 424/20

Processo C-274/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — FH/Keolis Agen SARL

17

2022/C 424/21

Processo C-275/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — NW/Keolis Agen SARL

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2022/C 424/22

Processo C-320/22: Recurso interposto em 12 de maio de 2022 pela the airscreen company GmbH & Co. KG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 7 de março de 2022 no processo T-382/21, the airscreen company GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2022/C 424/23

Processo C-327/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 16 de maio de 2022 — Centar za restrukturiranje i prodaju/PROM-VIDIJA d.o.o.

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2022/C 424/24

Processo C-338/22 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2022 por Anna Hrebenyuk do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 23 de março de 2022 no processo T-252/21, Anna Hrebenyuk/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

19

2022/C 424/25

Processo C-342/22 P: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 por Laboratorios Ern, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de março de 2022 no processo T-315/21, Laboratorios Ern/EUIPO — Nordesta (APIAL)

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2022/C 424/26

Processo C-471/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 13 de julho de 2022 — Agentsia «Patna infrastruktura»/Rakovoditel na upravlyavashtia organ na operativna programa «Transport» 2007 — 2013 i direktor na direktsia «Koordinatsia na programi i proekti» v Ministerstvoto na transporta

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2022/C 424/27

Processo C-472/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 14 de julho de 2022 — NO / Autoridade Tributária e Aduaneira

21

2022/C 424/28

Processo C-501/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

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2022/C 424/29

Processo C-502/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

23

2022/C 424/30

Processo C-503/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

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2022/C 424/31

Processo C-504/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

24

2022/C 424/32

Processo C-505/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 25 de julho de 2022 — Deco Proteste — Editores Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2022/C 424/33

Processo C-508/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 27 de julho de 2022 — KL, PO/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov

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2022/C 424/34

Processo C-510/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 28 de julho de 2022 — Romaqua Group SA/Societatea Națională Apele Minerale, Agenția Națională pentru Resurse Minerale

26

2022/C 424/35

Processo C-518/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 3 de agosto de 2022 — J.M.P./AP Assistenzprofis GmbH

27

2022/C 424/36

Processo C-523/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 4 de agosto de 2022 — UT/SO

27

2022/C 424/37

Processo C-531/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de agosto de 2022 — Getin Noble Bank e o.

28

2022/C 424/38

Processo C-545/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de agosto de 2022 — Air Europa Liíneas Aereas/VO, GR

29

2022/C 424/39

Processo C-548/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Fondi (Itália) em 18 de agosto de 2022 — M.M./Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

29

2022/C 424/40

Processo C-562/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas (Bulgária) em 25 de agosto de 2022 — JD/OB

30

2022/C 424/41

Processo C-573/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 26 de agosto de 2022 — A, B e Associação C/Skatteministeriet

31

2022/C 424/42

Processo C-574/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 26 de agosto de 2022 — Processo penal contra CI, VF, DY

32

2022/C 424/43

Processo C-583/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de setembro de 2022 — processo penal contra MV

32

2022/C 424/44

Processo C-588/22 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2022 por Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 22 de junho de 2022 no processo T-657/20, Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19)

33

2022/C 424/45

Processo C-599/22: Ação intentada em 16 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República Helénica

34

2022/C 424/46

Processo C-602/22 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 por ABLV Bank AS, em liquidação, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 6 de julho de 2022 no processo T-280/18, ABLV Bank/CUR

34

2022/C 424/47

Processo C-622/22: Ação intentada em 29 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República de Malta

36

Tribunal Geral

2022/C 424/48

Processo T-500/22: Recurso interposto em 16 de agosto de 2022 — Vleuten Insects e New Generation Nutrition/Comissão

37

2022/C 424/49

Processo T-550/22: Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — QW/Comissão

38

2022/C 424/50

Processo T-551/22: Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — QY/Comissão

39

2022/C 424/51

Processo T-553/22: Recurso interposto em 6 de setembro de 2022 — RC/Comissão

39

2022/C 424/52

Processo T-556/22: Recurso interposto em 8 de setembro de 2022 — House Foods Group/ICVV (SK20)

40

2022/C 424/53

Processo T-560/22: Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — Fachverband Eisenhüttenschlacken/Comissão

40

2022/C 424/54

Processo T-563/22: Recurso interposto em 2 de setembro de 2022 — VP/Cedefop

42

2022/C 424/55

Processo T-564/22: Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — Pierre Balmain/EUIPO — Story Time (Representação da cabeça de um leão)

43

2022/C 424/56

Processo T-566/22: Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — Sports Group Denmark/EUIPO (ENDURANCE)

44

2022/C 424/57

Processo T-576/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — Bora Creations/EUIPO — True Skincare (TRUE SKIN)

44

2022/C 424/58

Processo T-578/22: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — EDPS/Parlamento e Conselho

45

2022/C 424/59

Processo T-582/22: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — British Airways/Comissão

46

2022/C 424/60

Processo T-587/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Crown Holdings e Crown Cork & Seal Deutschland/Comissão

47

2022/C 424/61

Processo T-588/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Renco Valore/Comissão

48

2022/C 424/62

Processo T-589/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Silgan Holdings e o./Comissão

49

2022/C 424/63

Processo T-590/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Cristescu/Comissão

50

2022/C 424/64

Processo T-592/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Liquid Advertising/EUIPO — Liqui.do (Liquid+Arcade)

51

2022/C 424/65

Processo T-599/22: Recurso interposto em 26 de setembro de 2022 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

51

2022/C 424/66

Processo T-600/22: Recurso interposto em 26 de setembro de 2022 — ST/Frontex

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2022/C 424/67

Processo T-605/22: Recurso interposto em 27 de setembro de 2022 — RT France/Conselho

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