ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 42

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
5 de fevereiro de 2018

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 42/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 42/02

Processo C-401/17 P: Recurso interposto em 30 de junho de 2017 por Double «W» Enterprises Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de maio de 2017 no processo T-899/16: Double «W» Enterprises Ltd/Reino de Espanha

2

2018/C 42/03

Processo C-468/17 P: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 por Morton’s of Chicago Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de maio de 2017 no processo T-223/15, Morton’s of Chicago/EUIPO

2

2018/C 42/04

Processo C-520/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por X-cen-tek GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de junho de 2017 no processo T-470/16, X-cen-tek GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

2

2018/C 42/05

Processo C-614/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de outubro de 2017 — Fundación Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida Queso Manchego / Industrial Quesera Cuquerella S.L. y Juan Ramón Cuquerella Montagud

3

2018/C 42/06

Processo C-627/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 8 de novembro de 2017 — ZSE Energia a.s. / RG

3

2018/C 42/07

Processo C-633/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 10 de novembro de 2017 — Gmalieva s.r.o., Manfred Naderhirn

4

2018/C 42/08

Processo C-640/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal) em 16 de novembro de 2017 — Luís Manuel dos Santos / Fazenda Pública

5

2018/C 42/09

Processo C-661/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 27 de novembro de 2017 — M.A., S.A., A.Z./The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda

5

2018/C 42/10

Processo C-665/17 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 pela Comissão Europeia do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de setembro de 2017 no processo T-247/16, Trasta Komercbanka AS e o./Banco Central Europeu

6

2018/C 42/11

Processo C-669/17 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 por Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV e Rikam Holding SA do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de setembro de 2017 no processo T-247/16, Trasta Komercbanka AS e o./Banco Central Europeu

8

2018/C 42/12

Processo C-670/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de setembro de 2017 no processo T-327/15, República Helénica/Comissão Europeia

8

Tribunal Geral

2018/C 42/13

Processo T-460/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — AETMD/Conselho «Dumping — Preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia — Reexame intercalar parcial — Alteração do direito antidumping definitivo — Associação que representa produtores da União — Violação dos direitos processuais — Direitos de defesa»

10

2018/C 42/14

Processo T-136/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Parlamento «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedidos de proposta relativos à totalidade dos lotes em causa num concurso público — Recusa de acesso — Inexistência de exame individual e concreto dos documentos pedidos — Exceção relativa à proteção da segurança pública — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa à proteção da vida privada — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Presunção geral — Carga de trabalho desrazoável»

11

2018/C 42/15

Processo T-164/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento («Contratos públicos de prestação de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas a um concurso público — Prestações de serviços informáticos externos ao Parlamento e a outras instituições e agências da União — Classificação de um proponente no mecanismo de cascata — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual»)

11

2018/C 42/16

Processo T-314/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Grécia/Comissão «Auxílios de Estados — Auxílio em benefício de uma empresa que celebrou um contrato de concessão para a exploração de terminais de contentores no porto do Pireu — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas — Efeitos de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio — Determinação do montante do auxílio»

12

2018/C 42/17

Processo T-497/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Oltis Group/Comissão «Investigação e desenvolvimento — Programa-quadro de investigação e inovação 2014-2020 (Horizonte 2020) — Estímulo e coordenação dos investimentos da União a favor da investigação e da inovação no setor ferroviário — Criação da empresa comum Shift2Rail — Estatuto de membro associado da empresa comum Shift2Rail — Convite à manifestação de interesse — Rejeição da candidatura — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder»

13

2018/C 42/18

Processo T-692/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — HTTS/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»

13

2018/C 42/19

Processo T-712/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Crédit mutuel Arkéa/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial numa base consolidada — Grupo submetido a supervisão prudencial — Instituições filiadas de maneira permanente num organismo central — Artigo 2.o, n.o 21, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Exigências de fundos próprios — Artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1024/2013»

14

2018/C 42/20

Processo T-52/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Crédit mutuel Arkéa/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial numa base consolidada — Grupo submetido a supervisão prudencial — Instituições filiadas de maneira permanente num organismo central — Artigo 2.o, n.o 21, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Exigências de fundos próprios — Artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1024/2013»

15

2018/C 42/21

Processo T-114/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Delfin Wellness/EUIPO — Laher (Cabines de infravermelhos e saunas) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam cabines de infravermelhos e saunas — Desenhos ou modelos anteriores — Motivo de nulidade — Falta de novidade — Artigo 5.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação de desenhos ou modelos anteriores antes da data de prioridade — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 6/2002 — Direito de ser ouvido — Artigo 64, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»]

15

2018/C 42/22

Processo T-280/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — GeoClimaDesign/EUIPO — GEO (GEO) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia GEO — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001]»

16

2018/C 42/23

Processo T-482/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Arango Jaramillo e o./BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Prazo de recurso — Prazo razoável — Pensões — Reforma de 2008 — Natureza contratual da relação de trabalho — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Responsabilidade — Dano moral»

17

2018/C 42/24

Processo T-575/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Martinez De Prins e o./SEAE «Função pública — Funcionários — Agentes — Remuneração — Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro — Artigo 10.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão de redução do subsídio de condições de vida no Gana de 25 para 20 % — Exceção de ilegalidade»

17

2018/C 42/25

Processo T-577/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Campo e o./SEAE «Função pública — Funcionários — Agentes — Remuneração — Pessoal do SEAE afetado a um país terceiro — Artigo 10.o do Anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão que reduz o subsídio de condições de vida no Montenegro de 15 para 10 % — Exceção de ilegalidade»

18

2018/C 42/26

Processo T-592/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — HQ/OCVV («Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Princípio de boa administração — Direito a ser ouvido — Assédio moral — Desvio de poder — Responsabilidade»)

19

2018/C 42/27

Processo T-602/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC («Função pública — Agentes contratuais — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2012 — Elaboração — Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação»)

19

2018/C 42/28

Processo T-611/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Trautmann/SEAE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Artigo 15.o do anexo X do Estatuto — Condições de concessão — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Frequência regular e a tempo inteiro de uma escola que seja paga — Artigo 85.o do Estatuto — Repetição do indevido — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido)

20

2018/C 42/29

Processo T-692/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC [«Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Artigo 47.o, alínea b), do ROA — Anulação de uma decisão de rescisão antecipada — Artigo 266.o TFUE — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública — Adoção de uma nova decisão de rescisão antecipada — Efeito retroativo»]

21

2018/C 42/30

Processo T-700/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ascendo Medienagentur (SLIMDYNAMICS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SLIMDYNAMICS — Marca nominativa nacional anterior DYNAMIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

21

2018/C 42/31

Processo T-703/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC («Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Rescisão antecipada — Artigo 47.o, alínea b), ii), do ROA — Modalidades de pré-aviso — Responsabilidade — Prejuízo moral»)

22

2018/C 42/32

Processo T-828/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Consejo Regulador «Torta del Casar»/EUIPO — Consejo Regulador «Queso de la Serena» (QUESO Y TORTA DE LA SERENA) [«Marca da União Europeia — processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa QUESO Y TORTA DE LA SERENA — Proteção da apelação de origem “Torta del Casar” — Motivo absoluto de recusa — Artigo 2.o, n.o 2, artigo 3.o, n.o 1, e artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (EU) 2017/1001)»]

22

2018/C 42/33

Processo T-912/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017. — RRTec/EUIPO — Mobotec (RROFA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa RROFA — Marca da União Europeia nominativa anterior ROFA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

23

2018/C 42/34

Processo T-4/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Coedo Suárez/Conselho «Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Pedido de reconhecimento da origem profissional da invalidez — Qualificação do pedido de reclamação — Prazo razoável — Procedimento administrativo prévio irregular — Inadmissibilidade — Responsabilidade»)

24

2018/C 42/35

Processo T-217/11 REV: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Staelen/Provedor de Justiça («Responsabilidade extracontratual — Pedido de revisão — Consequências de um acórdão posterior do Tribunal de Justiça que anula parcialmente o acórdão do Tribunal Geral — Inexistência de factos novos — Inadmissibilidade»)

24

2018/C 42/36

Processo T-252/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Ferrovial e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola — Disposição relativa ao imposto sobre as sociedades que permite às empresas espanholas amortizar o valor acrescido resultante da aquisição de uma participação em empresas estrangeiras — Nova interpretação administrativa — Inclusão das participações em sociedades holding estrangeiras no regime das aquisições diretas — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

25

2018/C 42/37

Processo T-902/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2017 — HeidelbergCement/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Concentrações — Mercado do cimento cinzento na Croácia — Decisão de dar início à fase de exame aprofundado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Ato insuscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

25

2018/C 42/38

Processo T-907/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2017 — Schwenk Zement/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Concentrações — Mercado do cimento cinzento na Croácia — Decisão de dar início à fase de exame aprofundado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Ato insuscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

26

2018/C 42/39

Processo T-148/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Troszczynski/Parlamento («Recurso de anulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Inadmissibilidade parcial — Não conhecimento parcial do mérito»)

26

2018/C 42/40

Processo T-381/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Acsen/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação — Diretiva 2011/35/EU — Fusão das sociedades anónimas — Nulidade da fusão — Falta de distinção entre a nulidade e a anulabilidade da fusão — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»)

27

2018/C 42/41

Processo T-669/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Hernando Avendaño e o./CUR

28

2018/C 42/42

Processo T-735/17: Recurso interposto em 31 de outubro de 2017 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España/CUR

28

2018/C 42/43

Processo T-745/17: Recurso interposto em 14 de novembro de 2017– Kerkosand/Comissão

29

2018/C 42/44

Processo T-754/17: Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-ouest (port de Brest)/Comissão

30

2018/C 42/45

Processo T-779/17: Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — United Wineries/EUIPO — Compañía de Vinos Miguel Martín (VIÑA ALARDE)

31

2018/C 42/46

Processo T-781/17: Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — Kraftpojkarna/Comissão

32

2018/C 42/47

Processo T-782/17: Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — Wuxi Saijing Solar/Comissão

33

2018/C 42/48

Processo T-783/17: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2017 — GE Healthcare/Comissão

34

2018/C 42/49

Processo T-786/17: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2017 — BTC/Comissão

35

2018/C 42/50

Processo T-789/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — TecAlliance/EUIPO — Siemens (TecDocPower)

36

2018/C 42/51

Processo T-790/17: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS)

37

2018/C 42/52

Processo T-791/17: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS)

37

2018/C 42/53

Processo T-792/17: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — Man Truck & Bus/EUIPO — Halla Holdings (MANDO)

38

2018/C 42/54

Processo T-797/17: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2017 — Star Television Productions/EUIPO — Marc Dorcel (STAR)

39

2018/C 42/55

Processo T-798/17: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2017 — De Masi e Varoufakis/BCE

39

2018/C 42/56

Processo T-799/17: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2017 — Scania e o./Comissão

40

2018/C 42/57

Processo T-800/17: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2017 — Brown Street Holdings/EUIPO — Enesan (FIGHT LIFE)

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2018/C 42/58

Processo T-801/17: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2017 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 3-star-guarantee.de)

42

2018/C 42/59

Processo T-802/17: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2017 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 5-star-guarantee.de CLINICALLY TESTED)

43

2018/C 42/60

Processo T-803/17: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2017 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest)

43

2018/C 42/61

Processo T-804/17: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2017 — Stada Arzneimittel/EUIPO (Representação de dois arcos justapostos)

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2018/C 42/62

Processo T-808/17: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2017 — Pethke/EUIPO

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2018/C 42/63

Processo T-616/16: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — FE/Comissão

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2018/C 42/64

Processo T-64/17: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Lions Gate Entertainment/EUIPO (DIRTY DANCING)

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PT