ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 68

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
22 de fevereiro de 2016

Número de informação

Índice

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 068/1

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 068/2

Processo C-454/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Proximus SA, anteriormente Belgacom SA/Commune d'Etterbeek «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.o e 13.o — Encargos administrativos — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação comunal — Taxa sobre as antenas de telefonia móvel»

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2016/C 068/3

Processo C-517/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Proximus SA, anteriormente Belgacom SA, que assumiu a instância iniciada pela Belgacom Mobile SA/Province de Namur «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 97/13/CE — Artigos 4.o e 11.o — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.o — Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas — Artigo 13.o — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação provincial — Taxa sobre os postes e/ou as unidades de emissão e de receção da rede de telefonia móvel»

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2016/C 068/4

Processos apensos C-25/14 e C-26/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Union des syndicats de l'immobilier (UNIS)/Ministre du Travail, de l’Emploi, de la Formation Professionnelle et du Dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o. (C-25/14), Beaudout Père et Fils SARL/Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération générale agro-alimentaire — CFDT e o. (C-26/14) «Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência — Âmbito de aplicação desta obrigação — Convenções coletivas nacionais — Regime de proteção social complementar ao regime geral — Designação pelos parceiros sociais de um organismo segurador incumbido da gestão deste regime — Extensão por decreto ministerial deste regime à totalidade dos trabalhadores assalariados e dos empregadores do setor de atividade em questão — Limitação dos efeitos no tempo de uma decisão a título prejudicial do Tribunal de Justiça»

3

2016/C 068/5

Processos apensos C-132/14 a C-136/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 1385/2013 — Diretiva 2013/62/UE — Diretiva 2013/64/UE — Base jurídica — Artigo 349.o TFUE — Regiões ultraperiféricas da União Europeia — Alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia»

4

2016/C 068/6

Processo C-157/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Neptune Distribution SNC/Ministre de l'Économie et des Finances «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Diretiva 2009/54/CE — Artigos 11.o, n.o 1, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção do consumidor — Alegações nutricionais e de saúde — Águas minerais naturais — Teor de sódio ou de sal — Cálculo — Cloreto de sódio (sal de mesa) ou quantidade total de sódio — Liberdade de expressão e de informação — Liberdade de empresa»

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2016/C 068/7

Processo C-180/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/88/CE — Organização do horário de trabalho — Descanso diário — Descanso semanal — Horário de trabalho semanal máximo)

6

2016/C 068/8

Processo C-239/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — Abdoulaye Amadou Tall/Centre public d’action sociale de Huy «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas respeitantes ao processo de concessão e de retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Artigo 39.o — Direito a um recurso efetivo — Pedidos de asilo múltiplos — Efeito não suspensivo do recurso interposto de uma decisão da autoridade nacional competente de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente — Proteção social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19.o, n.o 2 — Artigo 47.o»

6

2016/C 068/9

Processos apensos C-250/14 e C-289/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Air France–KLM, anteriormente Air France (C-250/14), Hop!-Brit Air SAS, anteriormente Brit Air (C-289/14)/Ministère des Finances et des Comptes publics «Imposto sobre o valor acrescentado — Facto gerador e exigibilidade — Transporte aéreo — Bilhete comprado mas não utilizado — Execução da prestação de transporte — Emissão do bilhete — Momento do pagamento do imposto»

7

2016/C 068/10

Processo C-293/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Gebhart Hiebler/Walter Schlagbauer «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação ratione materiae — Atividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Profissão de limpa-chaminés — Missões incluídas na “proteção contra incêndios” — Delimitação territorial da licença profissional — Serviço de interesse económico geral — Necessidade — Proporcionalidade»

8

2016/C 068/11

Processo C-297/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Rüdiger Hobohm/Benedikt Kampik Ltd & Co. KG, Benedikt Aloysius Kampik, Mar Mediterraneo Werbe- und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Artigos 15.o, n.o 1, alínea c), e 16.o, n.o 1 — Conceito de atividade comercial ou profissional “dirigida ao” Estado-Membro do domicílio do consumidor — Contrato de mandato para a realização de um fim económico prosseguido através de um contrato de mediação imobiliária celebrado anteriormente no exercício de uma atividade comercial ou profissional “dirigida ao” Estado-Membro do domicílio do consumidor — Vínculo estreito»

9

2016/C 068/12

Processo C-300/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Imtech Marine Belgium NV/Radio Hellenic SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação — Direitos do devedor — Revisão da decisão»

9

2016/C 068/13

Processo C-330/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai közigazgatási és munkaügyi bíróság — Hungria) — Gergely Szemerey/Miniszterelnökséget vezető miniszter, habilitado nos direitos do Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos agroambientais — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Artigos 23.o e 58.o — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (CE) n.o 1975/2006 — Ajuda à cultura de uma espécie vegetal rara — Pedido de pagamento — Conteúdo — Exigência de certificado — Sanções em caso de não apresentação»

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2016/C 068/14

Processo C-333/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Escócia) — Reino Unido) — Scotch Whisky Association e o./The Lord Advocate, The Advocate General for Scotland «Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Preço mínimo das bebidas alcoólicas calculado com base na quantidade de álcool no produto — Justificação — Artigo 36.o TFUE — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional»

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2016/C 068/15

Processo C-342/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord «Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 5.o — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 16.o e 17.o, ponto 6 — Artigo 56.o TFUE — Sociedade de consultores fiscais estabelecida num Estado-Membro e que presta serviços noutro Estado-Membro — Legislação de um Estado-Membro que exige o registo e o reconhecimento das sociedades de consultores fiscais»

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2016/C 068/16

Processo C-371/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — APEX GmbH Internationale Spedition/Hauptzollamt Hamburg-Stadt «Reenvio prejudicial — Política comercial — Dumping — Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 11.o, n.o 2 — Termo do prazo — Artigo 13.o — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.o 260/2013 — Validade — Extensão de um direito antidumping para uma data na qual o regulamento que o instituiu já não está em vigor — Alteração da configuração das trocas»

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2016/C 068/17

Processo C-388/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Timac Agro Deutschland GmbH/Finanzamt Sankt Augustin «Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Liberdade de estabelecimento — Estabelecimento estável não residente — Prevenção da dupla tributação através da isenção dos rendimentos do estabelecimento estável não residente — Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esse estabelecimento estável — Reintegração dos prejuízos anteriormente deduzidos em caso de alienação do estabelecimento estável não residente — Prejuízos definitivos»

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2016/C 068/18

Processo C-402/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Athinon — Grécia) — Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon AE/Elliniko Dimosio «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Imposições internas — Direitos aduaneiros de caráter fiscal — Encargos de efeito equivalente — Formalidades de passagem das fronteiras — Artigo 30.o TFUE — Artigo 110.o TFUE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 3 — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.o, n.o 3 — Não transposição para o direito nacional — Efeito direto — Cobrança de um imposto sobre os veículos automóveis no momento da sua importação no território de um Estado-Membro — Imposto associado ao registo e à eventual entrada em circulação do veículo — Recusa de reembolso do imposto em caso de não registo do veículo»

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2016/C 068/19

Processo C-407/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Córdoba — Espanha) — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España SA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Despedimento discriminatório — Artigo 18.o — Indemnização ou reparação do prejuízo efetivamente sofrido — Caráter dissuasivo — Artigo 25.o — Sanções — Danos punitivos»

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2016/C 068/20

Processo C-419/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — WebMindLicenses kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 24.o, 43.o, 250.o e 273.o — Lugar da prestação de serviços efetuada por via eletrónica — Fixação artificial desse lugar através de uma montagem desprovida de realidade económica — Abuso de direito — Regulamento (UE) n.o 904/2010 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 41.o, 47.o, 48.o, 51.o, n.o 1, 52, n.os 1 e 3 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Utilização pela administração fiscal de provas obtidas no âmbito de um processo penal paralelo não concluído, sem o conhecimento do sujeito passivo — Interceções de telecomunicações e apreensões de mensagens de correio eletrónico»

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2016/C 068/21

Processo C-595/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Substituição da decisão impugnada no decurso da instância — Objeto do recurso — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo — Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Consulta do Parlamento Europeu»

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2016/C 068/22

Processo C-605/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu/Pekka Komu, Jelena Komu «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Competências exclusivas — Artigo 22.o, ponto 1 — Litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis — Conceito — Pedido de dissolução, através de venda, de uma compropriedade indivisa sobre bens imóveis»

18

2016/C 068/23

Processo C-58/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart (Reenvio prejudicial — Agricultura — Inspeções sanitárias — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento dos controlos — Despesas de inspeção ligadas às operações de abate — Regulamento n.o 882/2004 — Diretiva 85/73/CEE — Possibilidade de cobrar uma quantia destinada a cobrir os custos reais das inspeções, superior ao montante das taxas previstas por essa diretiva)

19

2016/C 068/24

Processo C-580/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sandra Bitter, na qualidade de administradora da insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa por emissões excedentárias — Proporcionalidade»

19

2016/C 068/25

Processo C-352/15 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2015 por Edward Guja do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de abril de 2015 no processo T-823/14, Guja/Polónia

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2016/C 068/26

Processo C-357/15: Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Comissão/Eslovénia

20

2016/C 068/27

Processo C-614/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 20 de novembro de 2015 — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

21

2016/C 068/28

Processo C-631/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo (Espanha) em 27 de novembro de 2015 — Carlos Álvarez Santirso/Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

21

2016/C 068/29

Processo C-632/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 30 de novembro de 2015 — Costin Popescu/Guvernul României, Ministerul Afacerilor Interne, Direcția Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor, Direcția Rutieră, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

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2016/C 068/30

Processo C-642/15 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 por Toni Klement do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-211/14, Toni Klement/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

22

2016/C 068/31

Processo C-668/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 14 de dezembro de 2015 — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic

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2016/C 068/32

Processo C-687/15: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

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Tribunal Geral

2016/C 068/33

Processo T-512/12: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Frente Polisário/Conselho («Relações externas — Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e Marrocos — Liberalização recíproca em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca — Aplicação do acordo ao Sara ocidental — Frente Polisário — Recurso de anulação — Capacidade para agir — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Conformidade com o direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos da defesa»)

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2016/C 068/34

Processo T-379/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Universal Music/IHMI — Yello Strom (Yellow Lounge) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Inutilidade superveniente da lide»)

26

2016/C 068/35

Processo T-534/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten) («Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

27

2016/C 068/36

Processo T-850/14: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2015 — CompuGroup Medical/IHMI — Schatteiner (SAM) («Recurso de anulação — Marca comunitária — Prazo para apresentar o recurso — Início da contagem do prazo — Notificação da decisão da Câmara de Recurso sobre a conta eletrónica no IHMI do representante da recorrente — Extemporaneidade — Ausência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta»)

28

2016/C 068/37

Processo T-357/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Garcia Minguez/Comissão [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Concurso interno da Comissão aberto aos agentes temporários da instituição — Não admissão de um agente temporário de uma agência executiva — Artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto — Igualdade de tratamento — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

28

2016/C 068/38

Processo T-627/15: Recurso interposto em 11 de novembro de 2015 — Frame/IHMI — Bianca-Moden (BIANCALUNA)

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2016/C 068/39

Processo T-702/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — BikeWorld/Comissão

30

2016/C 068/40

Processo T-704/15: Recurso interposto em 28 de novembro de 2015 — Micula e o./Comissão

30

2016/C 068/41

Processo T-721/15: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2015 — BASF/IHMI — Evonik Industries (DINCH)

32

2016/C 068/42

Processo T-724/15: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft/Comissão

33

2016/C 068/43

Processo T-725/15: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2015 — Chemtura Netherlands/EFSA

33

2016/C 068/44

Processo T-731/15: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2015 — Klyuyev/Conselho

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2016/C 068/45

Processo T-733/15: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 — República Portuguesa/Comissão

35

2016/C 068/46

Processo T-734/15 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 6 de outubro de 2015 no processo F-119/14, FE/Comissão

36

2016/C 068/47

Processo T-735/15: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2016 — The Art Company B & S/IHMI — Manifatture Daddato e Laurora (SHOP ART)

37

2016/C 068/48

Processo T-741/15: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — British Aggregates e o./Comissão

38

2016/C 068/49

Processo T-749/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'Escompte/BCE

39

2016/C 068/50

Processo T-751/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Contact Software/Comissão

39

2016/C 068/51

Processo T-752/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïkí Dynamikí/Comissão

40

2016/C 068/52

Processo T-757/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — Facebook/IHMI — Brand IP Licensing (lovebook)

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2016/C 068/53

Processo T-758/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF Toruń/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

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2016/C 068/54

Processo T-761/15: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 — Sogepa/Comissão

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2016/C 068/55

Processo T-764/15: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — Deutsche Lufthansa/Comissão

43

2016/C 068/56

Processo T-765/15: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — BelTechExport/Conselho

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Tribunal da Função Pública

2016/C 068/57

Processo F-143/15: Recurso interposto em 19 de novembro de 2015 — ZZ/Parlamento

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2016/C 068/58

Processo F-146/15: Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 — ZZ/Parlamento

45

2016/C 068/59

Processo F-147/15: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — ZZ/Parlamento

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2016/C 068/60

Processo F-149/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — ZZ/Comissão

46

2016/C 068/61

Processo F-108/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2016 — Vermoesen e Herkens/Comissão

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PT