1.

À luz do princípio da igualdade de tratamento decorrente do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI e tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI (1), perante uma situação de cúmulo jurídico de penas por condenações proferidas na Alemanha e noutro Estado-Membro da União, pode aplicar-se uma pena pelo crime praticado no território nacional mesmo no caso de a soma teórica da pena aplicada pelo outro Estado-Membro da União ter como consequência que fosse ultrapassado o limite máximo admitido no direito alemão para a pena conjunta no caso de penas de prisão de duração determinada?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Deve a consideração da pena aplicada pelo outro Estado-Membro da União, prevista no artigo 3.o, n.o 5, segundo período, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI, ser efetuada de maneira a que a desvantagem decorrente da impossibilidade de fixação subsequente de uma pena conjunta, em conformidade com os princípios do cúmulo jurídico das penas vigentes no direito alemão, deva ser demonstrada e justificada em concreto quando da determinação da pena pelo crime cometido no território nacional?