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Document 62021TN0349
Case T-349/21: Action brought on 21 June 2021 — Germany v Commission
Processo T-349/21: Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Alemanha/Comissão
Processo T-349/21: Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Alemanha/Comissão
JO C 338 de 23.8.2021, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
23.8.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 338/23 |
Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Alemanha/Comissão
(Processo T-349/21)
(2021/C 338/31)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão (UE) 2021/534 da Comissão de 24 de março de 2021, que determina, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, se está justificada a medida tomada pela Alemanha que proíbe a colocação no mercado de um modelo de ascensor fabricado pela Orona (1); |
— |
condenar a Comissão nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento: violação da Diretiva 95/16/CE, anexo I, ponto 2.2, em conjugação com a norma harmonizada EN 81-1 ao ignorar a importância do requisito da distância vertical entre o teto da cabina e o teto da caixa.
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2. |
Segundo fundamento: violação da Diretiva 95/16/CE, anexo I, ponto 2.2, em conjugação com a norma harmonizada EN 81-1 devido ao apuramento incorreto dos cenários de acidente relevantes para a avaliação
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3. |
Terceiro fundamento: apuramento incorreto dos factos ao ignorar a importância do tempo necessário para ocupar uma posição segura e o risco de um movimento ascendente descontrolado da cabina
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4. |
Quarto fundamento: apuramento e avaliação incorretos dos factos ao adotar uma representação incorreta a partir do estudo da empresa Conformance
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5. |
Quinto fundamento: violação do regime probatório e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 95/16/CE
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