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Document 62016TN0809
Case T-809/16: Action brought on 18 November 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank v SRB
Processo T-809/16: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CUR
Processo T-809/16: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CUR
JO C 30 de 30.1.2017, p. 49–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/49 |
Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CUR
(Processo T-809/16)
(2017/C 030/56)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)
Recorrido: Conselho Único de Resolução
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a Decisão SRB/ES/SRF/2016/06 do Conselho Único de Resolução, de 15 de abril de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/06)»] e a Decisão SRB/ES/SRF/2016/13 do Conselho Único de Resolução, de 20 de maio de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)»], pelo menos na parte em que essas decisões dizem respeito à recorrente; |
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Condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
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Primeiro fundamento: flagrante preterição de formalidades essenciais, devido a notificação deficiente (incompleta) das decisões impugnadas; |
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Segundo fundamento: flagrante preterição de formalidades essenciais, devido a fundamentação deficiente das decisões impugnadas. |