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Document 62012CN0500
Case C-500/12: Action brought on 6 November 2012 — European Commission v Republic of Poland
Processo C-500/12: Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
Processo C-500/12: Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
JO C 26 de 26.1.2013, p. 26–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/26 |
Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-500/12)
2013/C 26/52
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e H. Støvlbæk, agentes)
Demandadas: República da Polónia
Pedidos da demandante
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Declaração de que ao, não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa diretiva; |
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condenação da República da Polónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 31 de dezembro de 2011.
(1) JO L 57, p. 21.