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Document 62012CN0451
Case C-451/12: Reference for a preliminary ruling from the Audiencia Provincial de Salamanca (Spain) lodged on 8 October 2012 — Josune Esteban García
Processo C-451/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia
Processo C-451/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia
JO C 399 de 22.12.2012, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia
(Processo C-451/12)
2012/C 399/20
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de Salamanca
Partes no processo principal
Recorrente: Josune Esteban Garcia
Questão prejudicial
Os artigos 4.o, 12.o, 114.o e 169.o do Tratado e o artigo 38.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com a Diretiva 93/13 (1) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao elevado nível de proteção dos interesses dos consumidores, bem como ao efeito útil das diretivas e aos princípios da equivalência e da efetividade, permitem à Audiencia Provincial, na qualidade de tribunal nacional de recurso, conhecer, embora sem qualquer base legal interna, de um recurso interposto da decisão do juiz de primeira instância que atribui a um tribunal do domicílio da demandada a competência territorial para apreciar a ação de condenação no pagamento decorrente do eventual incumprimento pela demandada de um contrato celebrado via Internet?
(1) Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).