22.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/10

1.

Deve o artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — eventualmente em conjugação com o artigo 5.o, n.o 5 — da Diretiva direitos de autor [2001/29/CE (1)] ser interpretado no sentido de que a restrição dele constante aos direitos de autor se aplica às reproduções que correspondam aos requisitos mencionados no mesmo artigo, quer os exemplares da obra a partir dos quais foram feitas as reproduções tenham sido postos à disposição da pessoa singular em causa legalmente (i.e. sem violação dos direitos de autor) quer não, ou tal restrição apenas se aplica a reproduções obtidas a partir de exemplares que foram postos à disposição da pessoa em causa sem violação dos direitos de autor?

2.

3.

A Diretiva propriedade intelectual [2004/48/CE (2)] é aplicável a um processo como o presente, em que — após um Estado-Membro, com base no artigo 5.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva direitos de autor, ter imposto aos produtores e aos importadores de suportes aptos ou destinados à reprodução de obras o dever de pagar a compensação equitativa prevista naquele artigo e determinado que a compensação equitativa deve ser paga à entidade indicada pelo Estado-Membro como competente para proceder à sua cobrança e distribuição — os devedores da compensação pedem que o juiz, à luz de determinadas circunstâncias do conflito que são relevantes para a determinação da compensação equitativa, declare a existência de determinados direitos que são desfavoráveis à referida entidade, do que a mesma se defende?