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Document 62011TB0672
Case T-672/11: Order of the General Court of 27 November 2012 — H-Holding AG v Parliament (Action for failure to act — Action for damages — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly devoid of any basis in law)
Processo T-672/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — H-Holding/Parlamento ( «Ação por omissão — Ação de indemnização — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )
Processo T-672/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — H-Holding/Parlamento ( «Ação por omissão — Ação de indemnização — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )
JO C 26 de 26.1.2013, p. 48–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/48 |
Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — H-Holding/Parlamento
(Processo T-672/11) (1)
(Ação por omissão - Ação de indemnização - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
2013/C 26/96
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: H-Holding AG (Cham, Suíça) (Representante: R. Závodný, advogado)
Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: U. Rösslein et P. Schonard, agentes)
Objeto
Pedido de declaração de que o Parlamento se absteve ilegalmente de intentar uma ação por incumprimento contra a República Checa e de pedir ao OLAF a abertura de um inquérito a um partido político checo, na sequência do pedido da demandante, de 24 de agosto de 2011 e, por outro, de obtenção de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido a esta alegada omissão do Parlamento.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A H-Holding AG é condenada nas despesas. |