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Document 62011CA0416
Case C-416/11 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 29 November 2012 — United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland v European Commission (Appeal — Directive 92/43/EEC — Conservation of natural habitats — List of sites of Community importance for the Mediterranean biogeographical region — Inclusion in the list of a site proposed by the Kingdom of Spain — Site allegedly covering an area of British Gibraltar territorial waters and an area of the high seas — Action for annulment — Measure merely confirmatory)
Processo C-416/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha — Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo)
Processo C-416/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha — Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo)
JO C 26 de 26.1.2013, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/13 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia
(Processo C-416/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha - Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar - Recurso de anulação - Ato puramente confirmativo)
2013/C 26/22
Língua do processo: o inglês
Partes
Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente, assistido por D. Wyatt QC e V. Wakefield, Barrister)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
Interveniente em apoio da Comissão: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e A. Rubio Gonzáles, agentes)
Objeto
Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 24 de maio de 2011, no processo T-115/10, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte c/Comissão Europeia, pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso destinado à anulação parcial da Decisão 2010/45/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2009) 10406], na medida em que mantém na sua lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
3. |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |