EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62011CA0152
Case C-152/11: Judgment of the Court (Second Chamber) of 6 December 2012 (reference for a preliminary ruling from the Arbeitsgericht München — Germany) — Johann Odar v Baxter Deutschland GmbH (Equal treatment in employment and occupation — Directive 2000/78/EC — Prohibition against any discrimination on grounds of age or disability — Compensation on termination of employment — Social plan providing for a reduction in the amount of redundancy compensation paid to disabled workers)
Processo C-152/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München — Alemanha) — Johann Odar/Baxter Deutschland GmbH ( «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade ou de deficiência — Indemnização por despedimento — Plano social que prevê a redução do montante da indemnização por despedimento paga aos trabalhadores deficientes» )
Processo C-152/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München — Alemanha) — Johann Odar/Baxter Deutschland GmbH ( «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade ou de deficiência — Indemnização por despedimento — Plano social que prevê a redução do montante da indemnização por despedimento paga aos trabalhadores deficientes» )
JO C 26 de 26.1.2013, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
26.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München — Alemanha) — Johann Odar/Baxter Deutschland GmbH
(Processo C-152/11) (1)
(Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de qualquer discriminação em razão da idade ou de deficiência - Indemnização por despedimento - Plano social que prevê a redução do montante da indemnização por despedimento paga aos trabalhadores deficientes)
2013/C 26/11
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Arbeitsgericht München
Partes no processo principal
Recorrente: Johann Odar
Recorrida: Baxter Deutschland GmbH
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgerichts München — Interpretação dos artigos 1.o, 6.o, n.o 1, segundo período, alínea a), e 16.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regulamentação nacional que permite excluir do benefício das prestações previstas por um plano social de empresas os trabalhadores que estão numa faixa etária próxima da que dá início ao direito a reforma — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade e de uma deficiência
Dispositivo
|
1. |
Os artigos 2.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação integrada num regime de previdência social específico de uma empresa, que prevê, para os seus trabalhadores com idade superior a 54 anos e que são objeto de despedimento por motivos económicos, que o montante da indemnização a que têm direito seja calculado em função da primeira data possível de reforma, ao contrário do método geral de cálculo, segundo o qual essa indemnização se deve fundar designadamente na antiguidade na empresa, pelo que a indemnização paga é inferior à indemnização que resulta da aplicação desse método geral, mas é pelo menos igual a metade desta. |
|
2. |
O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação integrada num regime de previdência social específico de uma empresa, que prevê, para os seus trabalhadores com idade superior a 54 anos e que são objeto de despedimento por motivos económicos, que o montante da indemnização a que têm direito seja calculado em função da primeira data possível de reforma, ao contrário do método geral de cálculo, segundo o qual essa indemnização se deve fundar designadamente na antiguidade na empresa, pelo que a indemnização paga é inferior à indemnização que resulta da aplicação desse método geral, mas é pelo menos igual a metade desta, e que, ao aplicar esse outro método de cálculo, toma em consideração a possibilidade de receber uma pensão de reforma antecipada, paga em razão de deficiência. |