28.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/51

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Anular o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, na medida em que diz respeito ao recorrente;

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Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

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erro manifesto de apreciação ao colocar o recorrente na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados;

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violação do artigo 215.o, n.o 3, TFUE, uma vez que o regulamento impugnado não prevê quaisquer garantias jurídicas, designadamente processuais;

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violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o regulamento impugnado viola i) o princípio da não discriminação, ao manter o nome do recorrente na lista das pessoas sancionadas em razão da sua origem social, ii) os direitos de defesa, ao não prever um procedimento para comunicar ao recorrente os elementos incriminatórios que lhe são imputados, iii) o direito a um recurso judicial efectivo, dado que o Conselho não o informou das vias de recurso ao seu dispor e iv) do direito de propriedade do recorrente.