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Document 62008CA0442
Case C-442/08: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 1 July 2010 — European Commission v Federal Republic of Germany (Failure of a State to fulfil its obligations — EEC-Hungary Association Agreement — Subsequent verification — Failure to comply with rules on origin — Decision of the authorities of the exporting State — Appeal — Commission inspection mission — Customs duties — Post-clearance recovery — Own resources — Making available — Default interest)
Processo C-442/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Acordo de associação CEE-Hungria — Controlo a posteriori — Inobservância das regras de origem — Decisão das autoridades do país de exportação — Recurso judicial — Missão de controlo da Comissão — Direitos aduaneiros — Cobrança a posteriori — Recursos próprios — Disponibilização — Juros de mora» )
Processo C-442/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Acordo de associação CEE-Hungria — Controlo a posteriori — Inobservância das regras de origem — Decisão das autoridades do país de exportação — Recurso judicial — Missão de controlo da Comissão — Direitos aduaneiros — Cobrança a posteriori — Recursos próprios — Disponibilização — Juros de mora» )
JO C 234 de 28.8.2010, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
28.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 234/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
(Processo C-442/08) (1)
(Incumprimento de Estado - Acordo de associação CEE-Hungria - Controlo a posteriori - Inobservância das regras de origem - Decisão das autoridades do país de exportação - Recurso judicial - Missão de controlo da Comissão - Direitos aduaneiros - Cobrança a posteriori - Recursos próprios - Disponibilização - Juros de mora)
2010/C 234/11
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B. Conte, agentes)
Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), e das disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Pagamento intempestivo dos recursos próprios das Comunidades em caso de cobrança a posteriori de direitos de importação e recusa em pagar os juros de mora — Obrigação de o Estado-Membro de importação proceder sem demora à cobrança a posteriori dos direitos de importação correspondentes a mercadorias cujo certificado de origem foi declarado inválido pelas autoridades do Estado de exportação — Obrigação de o Estado-Membro de importação pagar os juros de mora devidos em caso de pagamento tardio dos recursos próprios relativos a créditos aduaneiros que prescreveram por força da inactividade dessas autoridades na pendência dos processos judiciais instaurados no Estado de exportação com o objectivo de obter a anulação das decisões que declaram inválidos os certificados de origem
Dispositivo
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1) |
Na medida em que deixou prescrever créditos aduaneiros apesar de ter recebido uma comunicação de assistência mútua, pagou tardiamente os recursos próprios devidos a este título e se recusou a pagar os juros de mora aplicáveis, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. |
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2) |
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |