(1)

O Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra modificado da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») foi celebrado pela União através da Decisão 1999/801/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 11 de maio de 2008.

(2)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra, a reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos Protocolos adota planos de ação regionais que incluam medidas e calendários para a sua execução.

(3)

Na sua 22.a reunião, que se realiza de 7 a 10 de dezembro de 2021, as Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos deverão adotar uma decisão («decisão das Partes Contratantes») que adote planos regionais para o tratamento de águas residuais urbanas e a gestão das lamas de depuração, nos termos do artigo 15.o do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra.

(4)

A decisão das Partes Contratantes diz respeito à proteção do ambiente, que é uma competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), do Tratado. A decisão das Partes Contratantes não se insere num domínio em grande parte abrangido pelas regras da União relativas a essa proteção. A União não tenciona fazer uso da possibilidade de exercer a sua competência externa nos domínios abrangidos pela referida decisão em que a sua competência ainda não tenha sido exercida internamente.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos, uma vez que a decisão das Partes Contratantes diz respeito à adoção de planos regionais para o tratamento de águas residuais urbanas e a gestão das lamas de depuração que serão vinculativos para a União nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra.

(6)

Uma vez que o objetivo dos planos regionais para o tratamento de águas residuais urbanas e a gestão das lamas de depuração consiste em atualizar os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, alterar os compromissos e ambições internacionais da União e melhorar a proteção do ambiente, a União deverá apoiar a adoção da decisão das Partes Contratantes,