14.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/79

(1)

Os artigos 7.o-B e 7.o-C, e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o, e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de sustentabilidade para biocombustíveis e biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificar se os biocombustíveis e os biolíquidos cumprem esses critérios.

(2)

Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que aqueles cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

(3)

A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que não foi intencionalmente modificado ou descartado qualquer material para que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Se os operadores económicos produzirem prova ou apresentarem dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente elementos de prova adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

(4)

O pedido de reconhecimento de que o regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» demonstra que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 27 de setembro de 2017. O regime, com sede em 5-11 Lavington Street, LONDON SE1 0NZ, Reino Unido, abrange os cereais, as sementes oleaginosas e a beterraba-sacarina produzidos no Reino Unido até ao primeiro ponto de entrega. Os documentos relativos ao regime reconhecido devem ser disponibilizados na plataforma de transparência estabelecida nos termos da Diretiva 2009/28/CE.

(5)

Tendo apreciado o regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet», a Comissão concluiu que este contempla de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, e aplica um método de balanço de massa em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

(6)

De acordo com as conclusões da avaliação do regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet», este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente, cumprindo também os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

a)

Demonstração clara de que, no âmbito do regime, não foram aplicados elementos considerados determinantes para a presente decisão ou verificação de violações estruturais graves desses elementos;

b)

Não-apresentação à Comissão dos relatórios anuais sobre o regime, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE;

c)

Não-aplicação das normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE, ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados decisivos para o reconhecimento contínuo.