Eurodac: Sistema europeu de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo (até 2026)

PONTOS-CHAVE

• Cada Estado-Membro da UE tem de recolher e transmitir ao Eurodac, no prazo de 72 horas, os dados datiloscópicos de todos os requerentes de asilo e das pessoas intercetadas aquando da passagem irregular de uma fronteira (por exemplo, os cidadãos de países não pertencentes à UE/EEE ou apátridas que entram no país sem documentos válidos), desde que tenham pelo menos 14 anos de idade.
• Quando detetarem que um requerente de asilo ou um cidadão de um país não pertencente à UE/EEE se encontra em situação irregular no território da UE, os Estados-Membros da UE podem consultar o Eurodac para determinar se a pessoa em causa apresentou anteriormente um pedido de asilo num Estado-Membro da UE ou foi anteriormente intercetada ao tentar entrar ilegalmente na UE.
• Os dados datiloscópicos deverão ser imediatamente apagados uma vez obtida a cidadania de um Estado-Membro da UE por requerentes de asilo, cidadãos de países não pertencentes à UE/EEE ou apátridas.
• Este regulamento contribui para a aplicação do Regulamento Dublim III [Regulamento (UE) n.^o 604/2013], que define as regras de determinação do Estado-Membro da UE responsável pela análise de um pedido de asilo.
• A legislação original que estabelece o Eurodac [Regulamento (CE) n.^o 2725/2000 do Conselho] não previa a funcionalidade relativa a pedidos de comparação de dados por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Este regulamento permite, no entanto, que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial comparem as impressões digitais associadas a investigações criminais com os dados dactiloscópicos conservados no Eurodac. No entanto, tendo em consideração o direito fundamental do respeito pela vida privada, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei só podem consultar o Eurodac para efeitos de comparação:
  • se existirem motivos razoáveis para se considerar que essa comparação permitirá obter informações que contribuirão efetivamente para a prevenção, deteção ou investigação de uma infração terrorista ou outra infração penal grave; e
  • apenas como último recurso, após terem sido previamente efetuadas várias outras verificações.
• É proibida a partilha de qualquer dado do Eurodac com países não pertencentes à UE (à exceção da Islândia e da Noruega).
• Alguns requerentes de asilo e cidadãos de países não pertencentes à UE/EEE ou apátridas recusaram-se a cooperar com os Estados-Membros da UE que tentaram recolher as suas impressões digitais para introdução na base de dados Eurodac. Este facto levou a Comissão Europeia a emitir um documento sobre boas práticas possíveis no domínio da recolha de impressões digitais.
• O protocolo entre a UE, a Islândia e a Noruega, bem como o protocolo com o Listenstaine e a Suíça, ambos assinados em 2020, alarga a aplicação do Regulamento (UE) n.^o 603/2013 relativo aos critérios e mecanismo para o estabelecimento do estado responsável por examinar um pedido de asilo relativamente ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei à Islândia, ao Listenstaine, à Noruega e à Suíça.

Revogação

O Regulamento (UE) n.^o 603/2013 é revogado e substituído pelo Regulamento (UE) 2024/1358 (consultar síntese) a partir de 12 de junho de 2026.