Eurodac: sistema europeu de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 603/2013 que cria o sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento «Eurodac» tornou-se aplicável em 20 de julho de 2015.

CONTEXTO

O «Eurodac» foi criado em 2000 [Regulamento (CE) n. o 2725/2000] e está em funcionamento desde 2003. A Comissão Europeia considera que este instrumento das tecnologias da informação é muito eficaz.

ATO

Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n. o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados «Eurodac» apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n. o 1077/2011 que cria uma agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1-30)

ATOS RELACIONADOS

Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a execução do Regulamento «Eurodac» no que respeita à obrigação de recolha de impressões digitais [ SWD(2015) 150 final de 27 de maio de 2015]

última atualização 14.01.2016