Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 012 p. 168 - 169
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Document 32011R1320
Council Implementing Regulation (EU) No 1320/2011 of 16 December 2011 implementing Article 8a(1) of Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in respect of Belarus
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1320/2011 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que dá execução ao artigo 8. °-A, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1320/2011 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que dá execução ao artigo 8. °-A, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
JO L 335 de 17.12.2011, pp. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
17.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 335/15 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1320/2011 DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 2011
que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. |
|
(2) |
Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
T. NALEWAJK
ANEXO
Pessoas a que se refere o artigo 1.o
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Nomes Transcrição de bielorrusso Transcrição de russo |
Nomes (em bielorrusso) |
Nomes (em russo) |
Local e data de nascimento |
Cargo |
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«1. |
Bandarenka Siarhei Uladzimiravich Bondarenko Sergei Vladimirovich |
Бандарэнка Сяргей Уладзiмiравiч |
Бондаренко Сергей Владимирович |
Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417 Tel.: +375 17 2800264 |
Juiz do Tribunal da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Em 24 de Novembro de 2011 condenou Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. |
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2. |
Saikouski Uladzimir Saikovski Vladimir |
Сайкоўскi Уладзiмiр |
Сайковский Владимир |
Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417 Tel.: +375 17 2800264 |
Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Responsável pelo julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A acusação que formulou no julgamento apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.» |