ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 270

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
12 de agosto de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 270/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 270/02

Processo C-458/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — processo penal contra K.P. [«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Decisão do Conselho que mantém uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo — Validade»]

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2019/C 270/03

Processo C-612/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs («Reenvio prejudicial — Antidumping — Interpretação e validade de regulamentos que reinstituem direitos antidumping na sequência da prolação de um acórdão de declaração de invalidade pelo Tribunal de Justiça — Base jurídica — Irretroatividade — Prescrição»)

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2019/C 270/04

Processo C-591/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2019 — República da Áustria/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Artigos 18.o, 34.o, 56.o e 92.o TFUE — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê uma taxa de utilização das infraestruturas para os veículos automóveis ligeiros de passageiros — Situação em que os proprietários de veículos registados nesse Estado-Membro beneficiam de um desagravamento em matéria de imposto sobre os veículos automóveis de um montante correspondente a essa taxa»)

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2019/C 270/05

Processo C-607/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Memira Holding AB («Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Grupo de sociedades — Liberdade de estabelecimento — Dedução dos prejuízos sofridos por uma filial não residente — Conceito de “prejuízos definitivos” — Fusão por incorporação da filial na sociedade-mãe — Legislação do Estado de residência da filial que no quadro de uma fusão só permite a dedução dos prejuízos à entidade que os sofreu»)

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2019/C 270/06

Processo C-608/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Holmen AB («Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Grupo de sociedades — Liberdade de estabelecimento — Dedução dos prejuízos sofridas por uma filial não residente — Conceito de “prejuízos definitivos” — Aplicação a uma subfilial — Legislação do Estado de residência da sociedade-mãe que exige a detenção direta da filial — Legislação do Estado de residência da filial que limita a imputação dos prejuízos e que a proíbe no ano da liquidação»)

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2019/C 270/07

Processo C-660/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019 — RF/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Envio da petição inicial por telecópia — Apresentação extemporânea do original da petição inicial na Secretaria do Tribunal Geral — Atraso no encaminhamento do correio — Conceito de “força maior ou caso fortuito”»)

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2019/C 270/08

Processo C-682/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — ExxonMobil Production Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Instalação de tratamento de gás natural — Recuperação de enxofre — “Processo de Claus” — Produção de eletricidade numa unidade acessória — Produção de calor — Emissão de dióxido de carbono (CO2) inerente — Artigo 2.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Anexo I — Atividade de “combustão de combustíveis” — Artigo 3.o, alínea u) — Conceito de “produtor de eletricidade” — Artigo 10.o -A, n.os 3 e 4 — Regime transitório de atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, alínea c) — Conceito de “subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor”»]

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2019/C 270/09

Processo C-1/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — «Oribalt Rīga» SIA, anteriormente «Oriola Rīga» SIA/Valsts ieņēmumu dienests [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 30.o, n.o 2, alíneas b) e c) — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 152.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Determinação do valor aduaneiro das mercadorias — Conceito de “mercadorias similares” — Medicamentos — Tomada em consideração de todos os elementos que possam ter incidência no valor económico do medicamento em causa — Prazo de 90 dias em que as mercadorias importadas devem ser vendidas na União Europeia — Prazo imperativo — Não consideração dos descontos comerciais»]

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2019/C 270/10

Processo C-41/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Meca Srl/Comune di Napoli («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g) — Adjudicação de contratos públicos de serviços — Motivos facultativos de exclusão da participação num procedimento de contratação — Falta profissional grave que põe em causa a idoneidade do operador económico — Resolução de um contrato anterior em consequência de deficiências no respetivo cumprimento — Impugnação judicial que impede a autoridade adjudicante de apreciar o incumprimento contratual até à conclusão do processo judicial»)

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2019/C 270/11

Processo C-72/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Pamplona — Espanha) — Daniel Ustariz Aróstegui/Departamento de Educación del Gobierno de Navarra («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Setor público do ensino — Regulamentação nacional que concede um complemento retributivo unicamente aos professores recrutados no âmbito de uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários de carreira — Exclusão dos professores contratados administrativos a termo — Conceito de “razões objetivas” — Características inerentes ao estatuto de funcionário de carreira»)

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2019/C 270/12

Processo C-100/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Línea Directa Aseguradora SA/Segurcaixa Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros («Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Conceito de “circulação de veículos” — Dano material causado a um imóvel pelo incêndio de um veículo estacionado numa garagem privada desse imóvel — Cobertura do seguro obrigatório»)

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2019/C 270/13

Processo C-291/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București — Roménia) — Grup Servicii Petroliere SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.o, alíneas a) e c) — Isenções ligadas aos transportes internacionais — Entrega de plataformas de perfuração no mar autoelevatórias — Conceito de “embarcações afetas à navegação no alto mar” — Alcance»]

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2019/C 270/14

Processo C-404/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Tine Vandenbon, Jamina Hakelbracht, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen/WTG Retail BVBA («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Artigo 24.o — Proteção contra medidas de retaliação — Recusa de uma candidata a emprego, devido à sua gravidez — Trabalhador que interveio a favor dessa candidata — Despedimento do trabalhador»)

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2019/C 270/15

Processo C-313/19 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 por Associazione Nazionale GranoSalus — Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de fevereiro de 2019 no processo T -125/18, Associazione GranoSalus/Comissão

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2019/C 270/16

Processo C-336/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 18 de abril de 2019 — Centraal Israëlitisch Consistorie van België e o., Unie Moskeeën Antwerpen VZW e Islamitisch Offerfeest Antwerpen VZW, JG e KH, Executief van de Moslims van België e o., Coördinatie Comité van Joodse Organisaties van België. Section belge du Congrès juif mondial et Congrès juif européen VZW e o.; outras partes: LI, Vlaamse regering, Waalse regering, Kosher Poultry BVBA e o. e Centraal Israëlitisch Consistorie van België e.o, Global Action in the Interest of Animals VZW (GAIA)

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2019/C 270/17

Processo C-360/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 3 de maio de 2019 — Crown Van Gelder BV/Autoriteit Consument en Markt

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2019/C 270/18

Processo C-361/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 3 de maio de 2019 — De Ruiter vof/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

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2019/C 270/19

Processo C-372/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 10 de maio de 2019 — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM)/BVBA Weareone.World, NV Wecandance

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2019/C 270/20

Processo C-384/19: Ação intentada em 16 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2019/C 270/21

Processo C-387/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de maio de 2019 — RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel/Vlaams Gewest

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2019/C 270/22

Processo C-388/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 17 de maio de 2019 — MK/Autoridade Tributária e Aduaneira

20

2019/C 270/23

Processo C-392/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de maio de 2019 — VG Bild-Kunst/Stiftung Preußischer Kulturbesitz

20

2019/C 270/24

Processo C-401/19: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

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2019/C 270/25

Processo C-403/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 24 de maio de 2019 — Société Générale SA/Ministre de l’Action et des Comptes publics

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2019/C 270/26

Processo C-437/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 31 de maio de 2019 — État du Grand-duché de Luxembourg/L

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2019/C 270/27

Processo C-441/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 12 de junho de 2019 — TQ/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2019/C 270/28

Processo C-445/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 6 de junho de 2019 — Viasat Broadcasting UK Ltd v TV 2/Danmark A/S, Kongeriget Danmark

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2019/C 270/29

Processo C-475/19 P: Recurso interposto em 20 de junho de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de abril de 2019 no processo T-229/17, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

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2019/C 270/30

Processo C-498/19 P: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 pela Roménia do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 no processo T-530/18, Roménia/Comissão

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Tribunal Geral

2019/C 270/31

Processo T-488/18: Recurso interposto em 17 de junho de 2019 — XC/Comissão

29

2019/C 270/32

Processo T-236/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Le Comité de Douzelage de Houffalize/Comissão e EACEA

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2019/C 270/33

Processo T-297/19: Ação intentada em 6 de maio de 2019 — Dragomir/Comissão

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2019/C 270/34

Processo T-330/19: Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — PNB Banka e o./BCE

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2019/C 270/35

Processo T-344/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Frente Polisário/Conselho

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2019/C 270/36

Processo T-356/19: Recurso interposto em 12 de junho de 2019 — Frente Polisário/Conselho

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2019/C 270/37

Processo T-358/19: Recurso interposto em 13 de junho de 2019 — Groupe Canal +/Comissão

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2019/C 270/38

Processo T-367/19: Recurso interposto em 19 de junho de 2019 — Camerin/Comissão

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2019/C 270/39

Processo T-368/19: Ação intentada em 18 de junho de 2019 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão

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2019/C 270/40

Processo T-374/19: Recurso interposto em 20 de junho de 2019 — Pisoni/Parlamento

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2019/C 270/41

Processo T-377/19: Recurso interposto em 21 de junho de 2019 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL)

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2019/C 270/42

Processo T-378/19: Recurso interposto em 21 de junho de 2019 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL)

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2019/C 270/43

Processo T-379/19: Recurso interposto em 21 de junho de 2019 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan)

41

2019/C 270/44

Processo T-380/19: Recurso interposto em 21 de junho de 2019 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan Solutions)

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2019/C 270/45

Processo T-381/19: Recurso interposto em 21 de junho de 2019 — adp Gauselmann/EUIPO — Gameloft (City Mania)

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2019/C 270/46

Processo T-382/19: Recurso interposto em 25 de junho de 2019 — Turk Hava Yollari/EUIPO — Sky (skylife)

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2019/C 270/47

Processo T-383/19: Recurso interposto em 21 de junho de 2019 — CI e o./Parlamento e Conselho

45

2019/C 270/48

Processo T-385/19: Recurso interposto em 25 de junho de 2019 — Mazzone/Parlamento

46

2019/C 270/49

Processo T-388/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento

47

2019/C 270/50

Processo T-389/19: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Coppo Gavazzi/Parlamento

48

2019/C 270/51

Processo T-390/19: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Muscardini/Parlamento

50

2019/C 270/52

Processo T-391/19: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Vinci/Parlamento

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2019/C 270/53

Processo T-392/19: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Mantovani/Parlamento

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2019/C 270/54

Processo T-400/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Iccrea Banca/CRU

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