ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 142

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
23 de abril de 2018

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 142/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 142/02

Processo C-64/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Associação Sindical dos Juízes Portugueses/Tribunal de Contas «Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, TUE — Vias de recurso — Tutela jurisdicional efetiva — Independência judicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Reduções remuneratórias na função pública nacional — Medidas de austeridade orçamental»

2

2018/C 142/03

Processo C-266/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido da Rainha: Western Sahara Campaign UK / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs «Reenvio prejudicial — Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos — Protocolo que determina as possibilidades de pesca previstas por esse Acordo — Atos de celebração do Acordo e do Protocolo — Regulamentos que repartem as possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo entre os Estados-Membros — Competência jurisdicional — Interpretação — Validade à luz do artigo 3.o, n.o 5, TUE e do direito internacional — Aplicabilidade do Acordo e do Protocolo ao território do Sara Ocidental e águas adjacentes»

3

2018/C 142/04

Processo C-297/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Colegiul Medicilor Veterinari din România (CMVRO)/Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Legislação nacional que reserva aos médicos-veterinários o direito de venda a retalho e de utilização de produtos biológicos, antiparasitários e de medicamentos veterinários — Liberdade de estabelecimento — Requisito de que o capital dos estabelecimentos que vendem a retalho medicamentos veterinários seja detido exclusivamente por médicos-veterinários — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade»

4

2018/C 142/05

Processo C-301/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia / Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de vidro solar originário da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Conceito de “distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada”, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão — Benefícios fiscais»

4

2018/C 142/06

Processo C-307/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Stanisław Pieńkowski / Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 131.o — Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 147.o — Isenções na exportação — Artigo 273.o — Legislação de um Estado-Membro que subordina o benefício da isenção ao facto de ter realizado um volume de negócios de um montante mínimo e ao facto de ter celebrado um contrato com um operador económico com legitimidade para efetuar o reembolso do IVA aos viajantes»

5

2018/C 142/07

Processo C-387/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera BV «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 183.o — Reembolso do excedente de IVA — Reembolso tardio — Montante dos juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Redução desse montante por razões não imputáveis ao sujeito passivo — Admissibilidade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»

6

2018/C 142/08

Processos apensos C-412/16 P e C-413/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2018 — Ice Mountain Ibiza, SL/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativas ocean beach club ibiza e ocean ibiza — Marcas figurativas nacionais anteriores OC ocean club e OC ocean club Ibiza — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão)

6

2018/C 142/09

Processo C-418/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018 — mobile.de GmbH, anteriormente mobile.international GmbH / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Rezon OOD «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 57.o, n.os 2 e 3 — Artigo 64.o — Artigo 76.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 22, n.o 2 — Regra 40, n.o 6 — Processo de declaração de nulidade — Pedidos de declaração de nulidade baseados numa marca nacional anterior — Utilização séria da marca anterior — Prova — Indeferimento dos pedidos — Consideração de novas provas pela Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Anulação das decisões da Divisão de Anulação do EUIPO — Remessa ao Tribunal Geral — Consequências»

7

2018/C 142/10

Processo C-518/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — «ZPT» AD/Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 1998/2006 — Artigo 35.o TFUE — Auxílio de minimis sob a forma de uma vantagem fiscal — Legislação nacional que exclui do benefício dessa vantagem fiscal os investimentos no fabrico de produtos destinados à exportação»

7

2018/C 142/11

Processos apensos C-523/16 e C-536/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — MA.T.I. SUD SpA/Centostazioni SpA (C-523/16), Duemme SGR SpA/Associazione Cassa Nazionale di Previdenza e Assistenza in favore dei Ragionieri e Periti Commerciali (CNPR) (C-536/16) «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 51.o — Regularização das propostas — Diretiva 2004/17/CE — Clarificação das propostas — Legislação nacional que subordina ao pagamento de uma sanção pecuniária a regularização, pelos proponentes, da documentação a apresentar — Princípios relativos à adjudicação dos contratos públicos — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade»

8

2018/C 142/12

Processo C-558/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — processo intentado por Doris Margret Lisette Mahnkopf «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e certificado sucessório europeu — Âmbito de aplicação — Possibilidade de indicar a quota do cônjuge sobrevivo no certificado sucessório europeu»

9

2018/C 142/13

Processo C-577/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 1 — Anexo I — Atividades sujeitas ao regime de comércio — Produção de polímeros — Utilização de calor fornecido por outra instalação — Pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Período 2013-2020»

9

2018/C 142/14

Processo C-672/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Imofloresmira — Investimentos Imobiliários SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva IVA — Isenção das operações de locação de bens imóveis — Direito de opção a favor dos sujeitos passivos — Execução pelos Estados-Membros — Dedução do imposto pago a montante — Utilização para os fins das operações tributadas do sujeito passivo — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Inadmissibilidade»

10

2018/C 142/15

Processo C-3/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sporting Odds Limited / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Exploração de determinadas formas de jogos de fortuna e azar pelo Estado — Exclusividade — Sistema de concessão para outras formas de jogo — Exigência de uma autorização — Sanção administrativa»)

11

2018/C 142/16

Processo C-9/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por Maria Tirkkonen «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimento de adjudicação de contratos públicos de serviços de aconselhamento agrícola — Existência de um contrato público — Sistema de aquisição de serviços aberto a qualquer operador económico que preencha os requisitos previamente estabelecidos — Sistema não aberto posteriormente a outros operadores económicos»

12

2018/C 142/17

Processo C-46/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Bremen — Alemanha) — Hubertus John / Freie Hansestadt Bremen «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Proibição das discriminações baseadas na idade — Legislação nacional que permite o diferimento do termo do contrato de trabalho fixado para a idade legal de reforma unicamente porque o trabalhador adquire o direito a uma pensão de velhice»

13

2018/C 142/18

Processo C-76/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Petrotel-Lukoil SA, Maria Magdalena Georgescu / Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanţelor Publice «Reenvio prejudicial — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 30.o TFUE — Imposição interna — Artigo 110.o TFUE — Encargo aplicado aos produtos petrolíferos exportados — Não repercussão do encargo no consumidor — Encargo suportado pelo contribuinte — Reembolso dos montantes pagos pelo contribuinte»

13

2018/C 142/19

Processo C-117/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Comune di Castelbellino/Regione Marche e o. «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, e anexos I a III — Avaliação do impacto ambiental — Autorização para proceder a obras numa instalação de produção de energia elétrica a partir de biogás sem análise prévia da necessidade de se proceder a uma avaliação do impacto ambiental — Anulação — Regularização a posteriori da autorização com base em novas disposições de direito nacional sem análise prévia da necessidade de se proceder a uma avaliação do impacto ambiental»

14

2018/C 142/20

Processo C-289/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Maakohus — Estónia) — Collect Inkasso OÜ e o. / Rain Aint e o. «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título Executivo Europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação — Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados — Direitos do devedor — Não indicação do endereço da instituição a que pode ser dirigida a contestação do crédito ou a impugnação da decisão»

15

2018/C 142/21

Processo C-119/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Liviu Petru Lupean, Oana Andreea Lupean/SC OTP BAAK Nyrt., por intermédio de OTP BANK SA, por intermédio da Sucursala SIBIU, SC OTP BAAK Nyrt., por intermédio de OTP BANK SA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1, artigo 4.o, n.os 1 e 2, e artigo 5.o — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira — Risco de câmbio inteiramente por conta do consumidor — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações decorrentes do contrato para as partes — Objeto principal do contrato de mútuo)

16

2018/C 142/22

Processo C-126/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Zrt/Orsolya Czakó (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 4.o, n.o 2, artigo 5.o e artigo 6.o, n.o 1 — Cláusulas que definem o objeto principal do contrato — Contrato de mútuo celebrado numa divisa estrangeira — Alcance do conceito «redigidas de maneira clara e compreensível» — Invalidade parcial ou integral do contrato)

17

2018/C 142/23

Processos apensos C-142/17 e C-143/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Manuela Maturi e o. / Fondazione Teatro dell'Opera di Roma, Fondazione Teatro dell’Opera di Roma / Manuela Maturi e o. (C-142/17), Catia Passeri / Fondazione Teatro dell’Opera di Roma (C-143/17) «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2006/54/CE — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade temporária de os trabalhadores do espetáculo que tenham atingido a idade da reforma continuarem a exercer até à idade anteriormente prevista para o direito à pensão, fixada em 47 anos para as mulheres e 52 anos para os homens»

18

2018/C 142/24

Processo C-233/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018 — GX/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Função pública — Concurso geral EPSO/AD/248/13 — Decisão de não inscrição do recorrente na lista de reserva»

18

2018/C 142/25

Processo C-336/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — HB e o./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia “Ethics for Animals and Kids” — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo da iniciativa por falta manifesta de atribuições da Comissão Europeia na matéria — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Artigo 4.o, n.o 3»

19

2018/C 142/26

Processo C-529/17 P: Recurso interposto em 5 de setembro de 2017 por Isabel Martín Osete do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 de junho de 2017 no processo T-427/16, Martín Osete/EUIPO

19

2018/C 142/27

Processo C-693/17 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2017 pela BMB sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 3 de outubro de 2017 no processo T-695/15, BMB sp. z o.o./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

20

2018/C 142/28

Processo C-701/17 P: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 por Vassil Monev Valkov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de setembro de 2017 no processo T-558/17, Valkov/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Supremo Tribunal da República da Bulgária

21

2018/C 142/29

Processo C-7/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 3 de janeiro de 2018 — Modesto Jardón Lama/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social

21

2018/C 142/30

Processo C-10/18 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por Marine Harvest ASA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de outubro de 2017 no processo T-704/14, Marine Harvest ASA/Comissão Europeia

22

2018/C 142/31

Processo C-13/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2018 — Sole-Mizo Zrt. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

23

2018/C 142/32

Processo C-29/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 17 de janeiro de 2018 — Cobra Servicios Auxiliares, S.A./FOGASA, José David Sánchez Iglesias e Incatema, S.L.

24

2018/C 142/33

Processo C-30/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 17 de janeiro de 2018 — Cobra Servicios Auxiliares, S.A./José Ramón Fiuza Asorey e Incatema, S.L.

25

2018/C 142/34

Processo C-38/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 19 de janeiro de 2018 — processo penal contra Massimo Gambino e Shpetim Hyka

25

2018/C 142/35

Processo C-39/18 P: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2017 no processo T-180/15, Icap plc e o./Comissão Europeia

26

2018/C 142/36

Processo C-41/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 22 de janeiro de 2018 — Meca Srl / Comune di Napoli

27

2018/C 142/37

Processo C-44/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 24 de janeiro de 2018 — Cobra Servicios Auxiliares S.A./FOGASA, Jesús Valiño López e Incatema, S.L.

27

2018/C 142/38

Processo C-46/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 25 de janeiro de 2018 — Caseificio Sociale San Rocco Soc. coop. arl e o. / Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

28

2018/C 142/39

Processo C-47/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 26 de janeiro de 2018 — Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej — Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad / Stephan Riel, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência do património da Alpine Bau

29

2018/C 142/40

Processo C-53/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 29 de janeiro de 2018 — Antonio Pasquale Mastromartino / Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

30

2018/C 142/41

Processo C-54/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 29 de janeiro de 2018 — Cooperativa Animazione Valdocco S.C.S. Impresa Sociale Onlus / Consorzio Intercomunale Servizi Sociali di Pinerolo, Azienda Sanitaria Locale To3 de Collegno e Pinerolo

31

2018/C 142/42

Processo C-60/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 31 de janeiro de 2018 — AS Tallinna Vesi/Keskkonnaamet

32

2018/C 142/43

Processo C-74/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 5 de fevereiro de 2018 — A Ltd

32

2018/C 142/44

Processo C-89/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 8 de fevereiro de 2018 — A / Udlændinge- og Integrationsministeriet

33

2018/C 142/45

Processo C-91/18: Ação intentada em 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Helénica

34

2018/C 142/46

Processo C-102/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Klaus Manuel Maria Brisch

35

2018/C 142/47

Processo C-116/18: Ação intentada em 14 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Roménia

36

2018/C 142/48

Processo C-131/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — Vanessa Gambietz / Erika Ziegler

36

2018/C 142/49

Processo C-144/18 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2018 por River Kwai International Food Industry Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de dezembro de 2017 no processo T-460/14, Association européenne des transformateurs de maïs doux (AETMD)/Conselho da União Europeia

37

Tribunal Geral

2018/C 142/50

Processos T-45/13 RENV e T-587/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2018 — Rose Vision/Comissão [«Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Contratos de subvenção relativos aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA — Prazo para a comunicação do relatório final da auditoria financeira — Auditorias financeiras que constatam a existência de irregularidades na execução de projetos — Suspensão dos pagamentos — Confidencialidade das auditorias financeiras — Elegibilidade das despesas declaradas — Responsabilidade extracontratual — Reembolso dos montantes pagos — Prejuízo causado pela inscrição no sistema de alerta precoce»]

39

2018/C 142/51

Processo T-292/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — Vakakis kai Synergates/Comissão «Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Admissibilidade — Desvio de processo — Conflito de interesses — Dever de diligência — Perda de oportunidade»

40

2018/C 142/52

Processo T-316/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2018 — Polónia/Comissão «FEDER — Recusa de concessão de uma participação financeira para um grande projeto — Artigo 40.o, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Justificação da participação pública — Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 — Inobservância do prazo»

41

2018/C 142/53

Processo T-402/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2018 — Polónia/Comissão «FEDER — Recusa de confirmar uma participação financeira para um grande projeto — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Avaliação da contribuição de um grande projeto para a realização dos objetivos do programa — Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 — Inobservância do prazo»

41

2018/C 142/54

Processo T-85/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2018 — Shoe Branding Europe/EUIPO — adidas (Posição de duas listras paralelas num sapato) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que consiste em duas listras paralelas num sapato — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa três listras paralelas num sapato — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

42

2018/C 142/55

Processo T-140/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Cobrança dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Erro de facto — Igualdade de tratamento»)

42

2018/C 142/56

Processo T-438/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2018 — Altunis/EUIPO Hotel Cipriani (CIPRIANI) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CIPRIANI — Marca nominativa anterior da União Europeia HOTEL CIPRIANI — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001)»

43

2018/C 142/57

Processo T-462/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Portugal/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas por superfície — Despesas efetuadas por Portugal — Confiança legítima — Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Proporcionalidade»

44

2018/C 142/58

Processo T-624/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Gollnisch/Parlamento («Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Cobrança dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Expetativas legítimas — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)

44

2018/C 142/59

Processo T-629/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2018 — Shoe Branding Europe/EUIPO — adidas (Posição de duas tiras paralelas num sapato) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia composta por duas faixas paralelas sobre um sapato — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa três faixas paralelas sobre um sapato — Motivo relativo e recusa — Violação do renome — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

45

2018/C 142/60

Processo T-665/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2018 — Cinkciarz.pl/EUIPO (€$) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia €$ — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»]

46

2018/C 142/61

Processo T-764/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — Paulini/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Exercício de revisão anual dos salários e dos prémios — Legalidade das orientações — Método de cálculo — Tomada em consideração das baixas por doença — Tomada em conta das atividades de um representante do pessoal — Princípio da não discriminação»)

46

2018/C 142/62

Processo T-843/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — dm-drogerie markt/EUIPO — Digital Print Group O. Schimek (Foto Paradies) («Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Foto Paradies — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

47

2018/C 142/63

Processo T-855/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Fertisac / ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Verificação pela ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que impôs o pagamento de uma taxa administrativa — Recomendação 2003/361/CE — Ultrapassagem dos limites financeiros — Conceito de “empresa associada”»)

48

2018/C 142/64

Processo T-6/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Equivalenza Manufactory/EUIPO — ITM Entreprises (BLACK LABEL BY EQUIVALENZA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BLACK LABEL BY EQUIVALENZA — Marca internacional figurativa anterior LABELL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)»]

48

2018/C 142/65

Processo T-103/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Recordati Orphan Drugs/EUIPO — Laboratorios Normon (NORMOSANG) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NORMOSANG — Marca nominativa nacional anterior NORMON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii) e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii e artigo 8.o, n.os 1 e 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430»)

49

2018/C 142/66

Processo T-159/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2018 — Claro Sol Cleaning/EUIPO — Solemo (Claro Sol Facility Services desde 1972) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Claro Sol Facility Services desde 1972 — Marca figurativa nacional anterior SOL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/ 1001]»]

50

2018/C 142/67

Processo T-230/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Rstudio/EUIPO — Embarcadero Technologies (RSTUDIO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa RSTUDIO — Marca nominativa da União Europeia anterior ER/STUDIO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001)»]

50

2018/C 142/68

Processo T-35/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — La Marchesiana/EUIPO — Marchesi Angelo (MARCHESI)

51

2018/C 142/69

Processo T-41/18: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Autoridad Portuaria de Vigo/Comissão

52

2018/C 142/70

Processo T-64/18: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Alfamicro / Comissão

52

2018/C 142/71

Processo T-81/18: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 –Barata/Parlamento

53

2018/C 142/72

Processo T-93/18: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — International Skating Union/Comissão

55

2018/C 142/73

Processo T-95/18: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2018 –Gollnisch/Parlamento

55

2018/C 142/74

Processo T-104/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA

57

2018/C 142/75

Processo T-106/18: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Laverana/EUIPO — Agroecopark (VERA GREEN

58

2018/C 142/76

Processo T-117/18: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO (200 PANORAMICZNYCH)

58

2018/C 142/77

Processo T-118/18: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO (300 PANORAMICZNYCH)

59

2018/C 142/78

Processo T-119/18: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO (400 PANORAMICZNYCH)

60

2018/C 142/79

Processo T-120/18: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO (500 PANORAMICZNYCH)

61

2018/C 142/80

Processo T-121/18: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO (1000 PANORAMICZNYCH)

62

2018/C 142/81

Processo T-122/18: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2018 — Lidl Stiftung/EUIPO — Shimano Europe (PRO)

63

2018/C 142/82

Processo T-123/18: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2018 — Bayer Intellectual Property/EUIPO (representação de um coração)

64

2018/C 142/83

Processo T-157/18: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2018 — Van Haren Schoenen/Comissão

65

2018/C 142/84

Processo T-127/18: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 — Cortina e FLA Europe/Comissão

66

2018/C 142/85

Processo T-133/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — IQ Group Holdings Berhad/EUIPO — Krinneer Innovation GmbH (Lumiqs)

66

2018/C 142/86

Processo T-134/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Monster Energy/EUIPO –Nordbrand Nordhausen (BALLER'S PUNCH)

67

2018/C 142/87

Processo T-139/18: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2018 — Avio/Comissão

68

2018/C 142/88

Processo T-157/18: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 — Caprice Schuhproduktion/Comissão

69

PT