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Document 62018CN0116
Case C-116/18: Action brought on 14 February 2018 — European Commission v Romania
Processo C-116/18: Ação intentada em 14 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Roménia
Processo C-116/18: Ação intentada em 14 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Roménia
OJ C 142, 23.4.2018, p. 36–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/36 |
Ação intentada em 14 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Roménia
(Processo C-116/18)
(2018/C 142/47)
Língua do processo: romeno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, L. Nicolae e G. von Rintelen, agentes)
Demandada: Roménia
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adotado, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado tais medidas à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, dessa diretiva; |
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Condenar a Roménia, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 42 377,60 euros por cada dia de atraso, a contar da data da prolação do acórdão neste processo, por não ter cumprido a obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE; |
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Condenar a Roménia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar e de executar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de abril de 2016, bem como a obrigação de comunicarem à Comissão essas medidas. Portanto, cabe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias de transposição de uma diretiva para o direito interno nos prazos nela estabelecidos e de comunicarem essas medidas à Comissão.
A Comissão propõe, também, a aplicação à Roménia de uma sanção pecuniária compulsória de 42 377,60 euros por cada dia de atraso, a contar da data da prolação do acórdão neste processo, por não ter cumprido a obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE. O montante dessa sanção foi determinado tendo em conta a gravidade da infração, a sua duração, bem como a necessidade de assegurar à sanção um efeito dissuasivo, atendendo à capacidade contributiva desse Estado-Membro.
O prazo para a transposição da diretiva para o direito interno expirou a 10 de abril de 2016.