Case T-1/15: Judgment of the General Court of 6 July 2017 — SNCM v Commission (State aid — Aid measures implemented by France in favour of SNCM — Restructuring aid and mesures taken in the context of a privatisation plan — Private investor in a market economy test — Decision declaring the aid unlawful and incompatible with the internal market — Social policy of the Member States — Re-opening of the formal investigation procedure — Obligation to state reasons — Equal treatment — Article 41 of the Charter of Fundamental Rights)

Processo T-1/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — SNCM/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França à SNCM — Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização — Critério do investidor privado em economia de mercado — Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Política social dos Estados-Membros — Reabertura do procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais»

Processo T-1/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — SNCM/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França à SNCM — Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização — Critério do investidor privado em economia de mercado — Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Política social dos Estados-Membros — Reabertura do procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais»

JO C 277 de 21.8.2017, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)