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Document 62015CN0614

Processo C-614/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 20 de novembro de 2015 — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

JO C 68 de 22.2.2016, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

22.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 20 de novembro de 2015 — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

(Processo C-614/15)

(2016/C 068/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Craiova

Partes no processo principal

Requerente: Rodica Popescu

Requerida: Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

Questões prejudiciais

1)

O facto de a atividade do pessoal do setor veterinário com tarefas específicas de inspeção estar estreitamente ligada à continuação da atividade de instalações do tipo das mencionadas no n.o 5 constitui uma justificação suficiente para a celebração reiterada de contratos a termo, em derrogação do disposto nas normas gerais que transpõem a Diretiva 1999/70 (1)?

2)

Manter em vigor na legislação disposições especiais que permitem a celebração reiterada, por um período como o anteriormente descrito, de contratos de trabalho a termo no setor da inspeção veterinária constitui uma violação da obrigação que incumbe ao Estado na transposição da Diretiva 1999/70?

(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 4).

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