Case C-595/14: Judgment of the Court (Third Chamber) of 23 December 2015 — European Parliament v Council of the European Union (Actions for annulment — Replacement of the contested decision in the course of the proceedings — Purpose of the action — Police and judicial cooperation in criminal matters — New psychoactive substance subjected to control measures — Legal framework applicable after the entry into force of the Treaty of Lisbon — Transitional provisions — Consultation of the European Parliament)

Processo C-595/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Substituição da decisão impugnada no decurso da instância — Objeto do recurso — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo — Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Consulta do Parlamento Europeu»

Processo C-595/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Substituição da decisão impugnada no decurso da instância — Objeto do recurso — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo — Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Consulta do Parlamento Europeu»

JO C 68 de 22.2.2016, p. 18–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)