Case T-491/07: Judgment of the General Court of 29 November 2012 — CB v Commission (Competition — Decision of an association of undertakings — Market for issuing payment cards in France — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Tariff measures applicable to ‘new entrants’ — Membership fees and so-called ‘regulation of customer function’ and ‘sleeper member fee’ mechanisms — Relevant market — Object of the measures at issue — Restriction of competition by object — Article 81(3) EC — Manifest errors of assessment — Principle of sound administration — Proportionality — Legal certainty)

Processo T-491/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — CB/Comissão ( «Concorrência — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos participantes” — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de “regulação da função de aquisição” e “reativação de membros inativos” — Mercado relevante — Objeto das medidas em causa — Restrição da concorrência pelo objeto — Artigo 81. °, n. ° 3, CE — Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Segurança jurídica» )

Processo T-491/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — CB/Comissão ( «Concorrência — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos participantes” — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de “regulação da função de aquisição” e “reativação de membros inativos” — Mercado relevante — Objeto das medidas em causa — Restrição da concorrência pelo objeto — Artigo 81. °, n. ° 3, CE — Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Segurança jurídica» )

JO C 26 de 26.1.2013, p. 39–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)