Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH e TUI Österreich GmbH

(Processo C-478/12)

2013/C 26/40

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Feldkirch

Partes no processo principal

Recorrente: Armin Maletic, Marianne Maletic

Recorridas: lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH

Questão prejudicial

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 (Regulamento n.o 44/2001), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), que atribui competência ao tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio, deve ser interpretado no sentido de que, quando a outra parte no contrato (no caso vertente, um agente de viagens com sede no estrangeiro) recorre a um contraente (no caso vertente, um operador turístico com sede em território nacional), para efeitos de ações judiciais intentadas contra ambos, o referido artigo é igualmente aplicável ao contraente em território nacional?

(1)  JO 2001, L 12, p. 1.