Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 52012XC0330(02)

    Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

    JO C 93 de 30.3.2012, p. 16–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    30.3.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 93/16

    Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

    A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

    (Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

    2012/C 93/05

    Data de adoção da decisão

    7.12.2011

    Número de referência do auxílio estatal

    SA.33174 (11/N)

    Estado-Membro

    Itália

    Região

    —

    —

    Denominação (e/ou nome do beneficiário)

    Misura 221 — Imboschimento di terreni agricoli

    Base jurídica

    Misura 221 «Imboschimento di terreni agricoli» [articolo 36, b, i; articolo 43 del regolamento (CE) n. 1698/2005] dei Programmi di sviluppo rurale regionali 2007-2013:

    —

    risoluzione del Consiglio relativa a una Strategia forestale per l'Unione europea 1999/C 56/01,

    —

    comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo sull'attuazione della Strategia forestale dell'Unione europea COM(2005) 84 def. del 10 marzo 2005,

    —

    comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo: Piano d’azione dell’UE per le foreste (Forest Action Plan) sull'attuazione della Strategia forestale dell'Unione europea COM(2006) 302 def. del 15 giugno 2006,

    —

    decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche,

    —

    decreto ministeriale 16 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale»,

    —

    programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18 dicembre 2008,

    —

    leggi e regolamenti regionali e, in assenza, Prescrizioni di massima e di Polizia forestale, previste dall' R.D.L. 30 dicembre 1923, n. 3267,

    —

    norme d'uso di gestione e salvaguardia dei boschi, di competenza regionale, formulate sulla base dei principi internazionali di gestione forestale sostenibile.

    Tali norme sono di competenza della Regioni e sono formulate, sulla base delle caratteristiche territoriali, sui principi internazionali di Gestione forestale sostenibile [Conferenze ministeriali per la protezione delle foreste in Europa (MCPFE), adottati dal Governo italiano e dalle Amministrazioni regionali. […]

    Tipo de auxílio

    Regime de auxílios

    —

    Objetivo

    Desenvolvimento setorial; Proteção do ambiente

    Forma do auxílio

    Subvenção direta

    Orçamento

     

    Orçamento global: 235,10 milhões de EUR

     

    Orçamento anual: 235,10 milhões de EUR

    Intensidade

    80 %

    Duração

    7.12.2011-31.12.2013

    Setores económicos

    Silvicultura e exploração florestal

    Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

    Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

    Via XX Settembre 20

    00187 Roma RM

    ITALIA

    Outras informações

    —

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

    Top