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Document 62016TA0508
Case T-508/16: Judgment of the General Court of 6 July 2017 — Bodson and Others v EIB (Civil service — EIB staff — Contractual nature of the employment relationship — Remuneration — Reform of the bonus scheme — Legitimate expectations — Legal certainty — Manifest error of assessment — Proportionality — Duty to have regard for the welfare of staff — Article 11(3) of the Rules of Procedure of the EIB — Equal treatment)
Processo T-508/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do regime dos prémios — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.° 3, do Regulamento Interno do BEI — Igualdade de tratamento»)
Processo T-508/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do regime dos prémios — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.° 3, do Regulamento Interno do BEI — Igualdade de tratamento»)
JO C 277 de 21.8.2017, p. 45–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 06/07/2017
- Date lodged:
- 25/06/2013
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada, Recurso de funcionários - não fundamentado
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016TJ0508
- Instruments cited in case law:
- Link
|
21.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 277/45 |
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI
(Processo T-508/16) (1)
((«Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Remuneração - Reforma do regime dos prémios - Confiança legítima - Segurança jurídica - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Dever de solicitude - Artigo 11, n.o 3, do Regulamento Interno do BEI - Igualdade de tratamento»))
(2017/C 277/67)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo, Luxemburgo) e os outros 450 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: L. Levi, advogado)
Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, G. Nuvoli e T. Gilliams, em seguida T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação das decisões, constantes das folhas de pagamento de prémios de abril de 2013, que aplicam aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI de 14 de dezembro de 2010 e as decisões do Comité de Gestão do BEI de 9 de novembro de 2010, de 29 de junho e 16 de novembro de 2011 e de 20 de fevereiro de 2013 e, por outro, a condenação do BEI no pagamento aos recorrentes de uma quantia equivalente à diferença entre o montante das remunerações pagas em aplicação das decisões referidas supra e o montante das remunerações devidas em aplicação do regime anterior ou, subsidiariamente, do novo regime que foi corretamente implementado, bem como de uma indemnização pelos prejuízos materiais, causados pela perda de poder de compra, e morais alegadamente sofridos pelos recorrentes.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Jean-Pierre Bodson e os outros membros do pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
(1) JO C 274, de 21.9.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-61/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
