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Document 62016CA0126
Case C-126/16: Judgment of the Court (Third Chamber) of 22 June 2017 (request for a preliminary ruling from the Rechtbank Midden-Nederland — Netherlands) — Federatie Nederlandse Vakvereniging and Others v Smallsteps BV (Reference for a preliminary ruling — Directive 2001/23/EC — Articles 3 to 5 — Transfers of undertakings — Safeguarding of employees’ rights — Exceptions — Insolvency proceedings — ‘Pre-pack’ — Survival of an undertaking)
Processo C-126/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.° a 5.° — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — pre-pack — Sobrevivência de uma empresa»
Processo C-126/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.° a 5.° — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — pre-pack — Sobrevivência de uma empresa»
JO C 277 de 21.8.2017, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 22/06/2017
- Date lodged:
- 26/02/2016
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial, Recurso prejudicial - improcedência judicial
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- Case affecting:
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- Instruments cited in case law:
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- EUROVOC descriptor:
|
21.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 277/15 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV
(Processo C-126/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Artigos 3.o a 5.o - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Exceções - Processo de insolvência - pre-pack - Sobrevivência de uma empresa»)
(2017/C 277/20)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Midden-Nederland
Partes no processo principal
Recorrentes: Federatie Nederlandse Vakvereniging, Karin van den Burg-Vergeer, Lyoba Tanja Alida Kukupessy, Danielle Paase-Teeuwen, Astrid Johanna Geertruda Petronelle Schenk
Recorrido: Smallsteps BV
Dispositivo
A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e designadamente o seu artigo 5.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que a proteção dos trabalhadores garantida pelos artigos 3.o e 4.o dessa diretiva é mantida numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que a transferência de uma empresa ocorre na sequência de uma declaração de insolvência no contexto de um pre-pack, preparado anteriormente a essa declaração de insolvência e executado logo a seguir a esta, no âmbito do qual, nomeadamente, um «administrador da insolvência indigitado», nomeado por um tribunal, examina as possibilidades de uma eventual continuidade das atividades dessa empresa por um terceiro e prepara operações que devem ser efetuadas logo a seguir à declaração de insolvência para realizar essa continuidade das atividades, e, além disso, que não é pertinente, a este respeito, que o objetivo prosseguido pela operação de pre-pack vise igualmente a maximização do produto da cessão para o conjunto dos credores dessa empresa.
