26.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/37

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declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva;

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aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória no montante de 8 320 euros por dia a partir da data da prolação do acórdão no presente processo;

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condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.