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Document C2012/399/09
Case C-387/11: Judgment of the Court (First Chamber) of 25 October 2012 — European Commission v Kingdom of Belgium (Failure of a Member State to fulfil obligations — Articles 49 TFEU and 63 TFEU — Articles 31 and 40 of the EEA Agreement — Taxation of income from capital and immovable property — Resident and non-resident investment companies — Withholding tax — Setting off of withholding tax — Exemption of income from capital and movable property — Discrimination — Justifications)
Processo C-387/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Artigos 49. °TFUE e 63. °TFUE — Artigos 31. °e 40. °do Acordo EEE — Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes — Retenção do imposto na fonte — Imputação da retenção do imposto na fonte — Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Discriminação — Justificações» )
Processo C-387/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Artigos 49. °TFUE e 63. °TFUE — Artigos 31. °e 40. °do Acordo EEE — Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes — Retenção do imposto na fonte — Imputação da retenção do imposto na fonte — Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Discriminação — Justificações» )
JO C 399 de 22.12.2012, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 25/10/2012
- Date lodged:
- 19/07/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
22.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
(Processo C-387/11) (1)
(Incumprimento de Estado - Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE - Artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE - Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários - Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes - Retenção do imposto na fonte - Imputação da retenção do imposto na fonte - Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários - Discriminação - Justificações)
2012/C 399/09
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Soulay, agente)
Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)
Interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Behzadi Spencer, agente)
Objeto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE e dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação dos rendimentos de capitais e bens mobiliários — Isenção a favor das sociedades de investimento — Regulamentação nacional que prevê uma retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais e bens mobiliários («précompte mobilier») — Discriminação das sociedades de investimento estrangeiras que não dispõem de um estabelecimento estável no território nacional, na medida em que estas não podem requerer o reembolso do montante pago do imposto devido sobre os rendimentos de capitais e bens mobiliários («précompte mobilier») — Falta de justificações
Dispositivo
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1. |
Ao manter regras diferentes para a tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários consoante sejam recebidos por sociedades de investimento residentes ou sociedades de investimento não residentes que não disponham na Bélgica de um estabelecimento estável, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, bem como dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992. |
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2. |
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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3. |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
