(1)

Para evitar sobrecarregar as autoridades e as pessoas singulares ou coletivas com as tarefas decorrentes do registo de substâncias que já se encontravam no mercado interno quando o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 entrou em vigor, o artigo 23.o do referido regulamento estabeleceu um regime transitório para substâncias de integração progressiva. Em consequência, foram fixados vários prazos transitórios para o registo dessas substâncias. Decorre do artigo 23.o, n.o 3, do referido regulamento que o prazo final de registo no âmbito desse regime transitório terminou em 1 de junho de 2018.

(2)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores do mercado que fabricam ou colocam no mercado substâncias de integração progressiva e substâncias de integração não progressiva, é necessário especificar a aplicabilidade, após o termo do regime transitório, das disposições que estabeleceram condições favoráveis ao registo de substâncias de integração progressiva. Por conseguinte, em relação a essas disposições, deve ser estabelecida uma data-limite adequada, razoável e clara, após a qual essas disposições devem deixar de ser aplicáveis ou passarão a ser aplicáveis apenas em circunstâncias específicas.

(3)

O artigo 3.o, n.o 30, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece as condições de cálculo das quantidades, por ano, das substâncias de integração progressiva com base nos volumes médios de produção ou de importação dos três anos civis imediatamente anteriores. A fim de assegurar que os operadores de mercado disponham de tempo suficiente para proceder aos ajustamentos necessários nos seus métodos de cálculo, essas condições devem, como primeira medida, continuar a ser aplicáveis até à data-limite especificada. A fim de ter em conta a definição de «por ano» constante do artigo 3.o, n.o 30, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, é conveniente fixar a data-limite no final do ano civil em curso (31 de dezembro de 2019).

(4)

Em consonância com a intenção do legislador de reduzir o eventual impacto das obrigações de registo no que diz respeito a substâncias de baixo volume, o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece requisitos de informação menos rigorosos para o registo de determinadas substâncias de integração progressiva de baixo volume, desde que não satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do referido regulamento, essas substâncias de integração progressiva de baixo volume teriam de ser registadas dentro do prazo de registo, ou seja até 1 de junho de 2018. No entanto, findo esse prazo, e a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos registantes que se associam a um pedido de registo ou que atualizam os seus dossiês em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), essa disposição deve, como segunda medida, continuar a ser aplicável após 1 de junho de 2018.

(5)

Os fóruns de intercâmbio de informações sobre as substâncias (FIIS) deixaram oficialmente de funcionar em 1 de junho de 2018. No entanto, como terceira medida, convém reforçar as obrigações de partilha de dados que continuam a incumbir aos registantes e estes devem ser incentivados a utilizar plataformas de comunicação informais semelhantes, a fim de poderem cumprir as suas obrigações de registo e de partilha de dados que lhes continuam a ser aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 da Comissão (2).

(6)

Convém estabelecer, como quarta medida, que um potencial registante que efetue o pré-registo de uma substância de integração progressiva em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não deve, até à data-limite especificada, ser obrigado a respeitar a obrigação de procura de informação estabelecida no artigo 26.o do referido regulamento, uma vez que o objetivo desse processo de procura de informação já foi cumprido através do pré-registo.

(7)

É necessário assegurar que os processos de litígios em matéria de partilha de dados sejam claramente identificáveis. As regras de partilha de dados estabelecidas no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem, por conseguinte, continuar a aplicar-se até à data-limite especificada. Após essa data-limite, só são aplicáveis as regras de partilha de dados previstas nos artigos 26.o e 27.° do referido regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,