7.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/37

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (2).

(2)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o pedido de registo da denominação «Kranjska klobasa», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3).

(3)

A Alemanha, em 3 de julho de 2012, a Croácia, em 16 de agosto de 2012, e a Áustria, em 17 de agosto de 2012, declararam a sua oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4). Estas oposições foram consideradas admissíveis.

(4)

Por ofícios de 24 de outubro de 2012, a Comissão instou as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegarem a entendimento no prazo de seis meses, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

(5)

A Eslovénia e a Alemanha, por um lado, e a Eslovénia e a Áustria, por outro, chegaram a acordo. Em contrapartida, não houve entendimento entre a Eslovénia e a Croácia.

(6)

Dada a ausência de acordo entre a Eslovénia e a Croácia, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(7)

No que respeita ao alegado incumprimento do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, sobre a delimitação da área geográfica (ou seja, que o produto não tem origem num local, numa região ou num país específico, ou que se induz em erro o consumidor), não se identificou nenhum erro evidente. No que respeita ao erro sobre o nome de um país autorizado em casos excecionais, constata-se que «Kranjska» não é o nome de nenhum país, mas de uma (antiga) região. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não prevê que as indicações geográficas protegidas utilizem o nome de um país exclusivamente em circunstâncias excecionais. No que respeita à alegação de que a área geográfica não possui características que a distingam das zonas limítrofes, não há necessidade de avaliar a substância da mesma, pois tal não está previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(8)

Constatou-se que os termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer» e «Bauernkrainer», por um lado, e os termos «Kranjska» e «Kranjska kobasica», por outro, são nomes de enchido semelhante respetivamente em alemão e em croata e que possuem origens históricas comuns em referência à antiga divisão administrativa (Land) de «Kranjska», que administrativamente já não existe. Dado terem origem comum e dada a semelhança de aspeto entre os produtos, o pedido de proteção previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, nomeadamente o n.o 1, alínea b), poderia dar origem a que, se o nome «Kranjska klobasa» fosse registado, os fabricantes que não observem as especificações de «Kranjska klobasa» se vissem impedidos de utilizar os termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer», «Bauernkrainer», «Kranjska» e «Kranjska kobasica».

(9)

Os elementos de prova revelam que a utilização dos termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer», «Bauernkrainer», «Kranjska» e «Kranjska kobasica» relativos a produtos que partilham a origem com «Kranjska klobasa» não pretende explorar a reputação do último e que o consumidor não foi nem poderia ter sido induzido em erro. Além disso, demonstrou-se que os nomes em causa já eram utilizados legalmente, de forma coerente e leal há, pelo menos, 25 anos antes da apresentação do pedido de registo do nome «Kranjska klobasa» à Comissão.

(10)

Todavia, há que referir que, em alemão, daqui a dois séculos, o nome «Krainer» e respetivos nomes compostos terão perdido definitivamente a relação geográfica com a região de Carniola. Tal é confirmado pelo facto de, no entendimento alcançado respetivamente com a Alemanha e a Áustria, a Eslovénia reconhecer que a utilização dos termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer» e «Bauernkrainer» não deve ser entendida como abuso do nome «Kranjska klobasa».

(11)

Pelo que precede, no interesse do uso leal e tradicional, independentemente de «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer», «Bauernkrainer», «Kranjska» e «Kranjska kobasica» poderem ser considerados genéricos na aceção do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da União, deve manter-se a utilização livre dos termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer» e «Bauernkrainer», sem restrições temporais, devendo autorizar-se a utilização dos termos «Kranjska» e «Kranjska kobasica» durante o período máximo de transição previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(12)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 proíbe o registo de nomes que se tenham generalizado. As declarações de oposição alegavam que os consumidores da Áustria, da Croácia e da Alemanha não associam os nomes utilizados nos seus mercados (termos como «Krainer», «Krainer Wurst», «Kranjska» e «Kranjska kobasica») com nenhuma origem específica. Embora o nome proposto para registo seja «Kranjska klobasa», os elementos de prova apresentados nas declarações de oposição faziam referência à alegada utilização generalizada dos termos «Krainer», «Krainer Wurst», «Kranjska» e «Kranjska kobasica» na Áustria, na Croácia e na Alemanha, mas não a «Kranjska klobasa». As oposições não têm em consideração a situação na Eslovénia. Nas declarações de oposição, não foi apresentado nenhum elemento de prova demonstrativo de uma utilização generalizada, que compreendesse ou incluísse a denominação proposta para registo. Consequentemente, com base nas informações fornecidas, o nome «Kranjska klobasa» não pode ser considerado genérico nem se verifica incumprimento do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(13)

Considerando que é concedida proteção à expressão «Kranjska klobasa» como um todo, é permitido utilizar a componente não geográfica do termo, incluindo a sua tradução no território da União Europeia, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da UE.

(14)

Nestas circunstâncias, a denominação «Kranjska klobasa» deve ser inscrita no Registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,