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Document 32007R1538
Commission Regulation (EC) No 1538/2007 of 20 December 2007 amending Regulation (EC) No 327/98 opening and providing for the administration of certain tariff quotas for imports of rice and broken rice
Regulamento (CE) n.° 1538/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.° 327/1998 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz
Regulamento (CE) n.° 1538/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.° 327/1998 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz
JO L 337 de 21.12.2007, p. 49–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 27/12/2011; revogado por 32011R1273
- Date of document:
- 20/12/2007
- Date of effect:
- 21/12/2007; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 27/12/2011; revogado por 32011R1273
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31996R1095 - A01
- 32003R1785 - A13P4
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31998R0327 alteração artigo 3 21/12/2007
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repealed by 32011R1273 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- 02.30.30.30 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Tetos pautais
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21.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 337/49 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1538/2007 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 327/1998 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão (3) limita o período de validade dos certificados de exportação emitidos por determinados países terceiros para efeitos de apresentação dos pedidos de certificado de importação ao ano de contingentamento em curso. |
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(2) |
Esta disposição constitui mais um constrangimento administrativo para as autoridades comunitárias, quando a questão da validade destes certificados e do seu controlo incumbe principalmente às autoridades dos países de exportação. Por conseguinte, a sua manutenção como condição de elegibilidade dos pedidos de certificado de importação não é necessária nem se justifica, pelo que é conveniente suprimi-la. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 327/98 deve ser alterado em conformidade. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 327/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).
(3) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2019/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48).
